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A negligência ou omissão dos pais com relação ao grave abuso sexual cometido autoriza, excepcionalmente, a destituição do poder familiar. De início, rememora-se que "a proteção integral está intimamente ligada ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, pelo qual, no caso concreto, devem os aplicadores do direito buscar a solução que proporcione o maior benefício possível para o menor. Trata-se de princípio constitucional estabelecido pelo art. 227 da CF, com previsão nos arts. 4° e 100, parágrafo único, II, da Lei n. 8.069/1990, no qual se determina a hermenêutica que deve guiar a interpretação do exegeta. O norte nessa seara deve buscar a máxima efetividade aos direitos fundamentais da criança e do adolescente, especificamente criando condições que possibilitem, de maneira concreta, a obtenção dos alimentos para a sobrevivência" (REsp 1.533.206/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 17/11/2015, DJe de 1º/2/2016). No caso, sobejam provas acerca de abuso sexual cometido contra o menor, enquanto ambos os pais, de forma insólita, recusam a evidência científica colhida em exame médico-hospitalar. Somado a esse fato, o comportamento da criança revela preocupante temor em relação ao genitor, conforme atestam os serviços de atendimento especializados. Com base no microssistema do ECA, à luz do Princípio da Integral Proteção à Criança e ao Adolescente, concluiu o Tribunal de origem que a ação e a omissão dos genitores em face do abuso sofrido pelo menor e a negação deliberada dos graves fatos demonstram, claramente, a total incapacidade de exercício do poder parental, além da submissão do infante ao constante risco de violação da sua integridade física e psicológica. Consignou, ainda, a ausência de ente da família extensa em condições de cuidar da criança. Com efeito, o entendimento do tribunal a quo está em consonância ao desta Corte, tendo em vista que "em demandas envolvendo interesse de criança, como no caso, a solução da controvérsia deve sempre observar o princípio do melhor interesse do menor, introduzido em nosso sistema jurídico como corolário da doutrina da proteção integral, consagrada pelo art. 227 da Constituição Federal, o qual deve orientar a atuação tanto do legislador quanto do aplicador da norma jurídica, vinculando-se o ordenamento infraconstitucional aos seus contornos" (HC 776.461/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 29/11/2022, DJe de 1º/12/2022). A negligência ou a omissão dos pais diante de grave abuso sexual sofrido pelo filho pode, excepcionalmente, justificar a destituição do poder familiar. O STJ reafirmou que a destituição do poder familiar é medida excepcional , somente admitida quando indispensável para proteger os direitos da criança ou do adolescente. Nessas situações, prevalece o princípio do melhor interesse da criança , expressão da doutrina da proteção integral prevista no art. 227 da Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). No caso concreto, havia provas robustas de que a criança havia sido vítima de abuso sexual. Apesar disso, os pais recusavam-se a reconhecer os fatos, ignoravam as evidências produzidas por exames médicos e não adotavam qualquer providência para proteger o filho. Além disso, os elementos técnicos demonstravam que a criança apresentava medo do genitor, revelando a permanência de um ambiente de risco. Diante desse cenário, o STJ concluiu que a omissão e a negligência dos pais evidenciavam a incapacidade de exercer adequadamente o poder familiar, expondo a criança à continuidade da violência e ao comprometimento de sua integridade física e psicológica. A Corte ressaltou que o objetivo da destituição do poder familiar não é punir os pais , mas assegurar a efetiva proteção da criança quando a permanência no núcleo familiar representa risco ao seu desenvolvimento e à sua segurança.

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