ADI 5.511-DF

É inconstitucional norma que exige o reconhecimento de firma de Promotor de Justiça em procedimento de paternidade celebrado perante o Ministério Público. A ADI, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR), questiona norma da Corregedoria de Justiça do Distrito Federal que exigia o reconhecimento de firma de Promotor de Justiça para a averbação de termo de reconhecimento de paternidade realizado perante o Ministério Público. Essa regra estava prevista no Provimento-Geral da Corregedoria de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios aplicado aos Serviços Notariais e de Registro e se aplicava aos casos em que o Ministério Público conduzia o procedimento administrativo de apuração de paternidade. O Supremo entendeu pela invalidade da norma sob os seguintes fundamentos: Violação da fé pública inerente aos atos do Ministério Público : A exigência de reconhecimento de firma ofende a presunção de veracidade dos documentos públicos e a vedação constitucional de recusar fé pública. O STF considerou incompatível com a Constituição Federal o afastamento da presunção de legitimidade dos atos do Ministério Público. A tese jurídica fixada pelo STF afirma que a norma é inconstitucional por violar a fé pública inerente aos atos do Ministério Público (CF/1988, art. 19, II); Contrariedade aos princípios da eficiência e da razoabilidade : A exigência representa uma duplicidade desnecessária e um obstáculo burocrático sem justificativa razoável, contrariando os princípios da eficiência e da razoabilidade. O reconhecimento de firma foi considerado mera formalidade que não acrescenta segurança ao procedimento, especialmente porque os documentos são produzidos por membros do Ministério Público no exercício de suas atribuições legais; Desnecessidade da formalidade : O sistema registral já dispõe de mecanismos adequados para a verificação de autenticidade em casos de suspeita de fraude, o que reforça a desnecessidade da formalidade imposta pela norma questionada. A Lei de Registros Públicos já prevê procedimentos a serem adotados pelo oficial de registro em casos de suspeita de fraude; Ausência de ganho efetivo de segurança jurídica : A exigência de reconhecimento de firma em documentos que já possuem presunção de veracidade representa uma duplicidade de garantias sem oferecer ganho efetivo de segurança jurídica. Logo, a Corte considerou que exigir o reconhecimento de firma de Promotor de Justiça em termos de reconhecimento de paternidade celebrados perante o Ministério Público é uma formalidade excessiva e desproporcional, que não se justifica diante da presunção de legitimidade dos atos ministeriais e dos mecanismos já existentes para garantir a autenticidade dos documentos. Em resumo, é inconstitucional norma que exige o reconhecimento de firma de Promotor de Justiça em procedimento de paternidade celebrado perante o Ministério Público. É inconstitucional norma que exige o reconhecimento de firma de Promotor de Justiça em procedimento de paternidade celebrado perante o Ministério Público. O STF declarou inconstitucional a norma que exigia o reconhecimento de firma de Promotor de Justiça em termo de reconhecimento de paternidade firmado perante o Ministério Público. A Corte entendeu que a exigência burocrática afronta a fé pública atribuída constitucionalmente aos atos do MP , criando formalidade desnecessária e desproporcional. Como os documentos expedidos por membros do Ministério Público gozam de presunção de autenticidade, exigir confirmação adicional compromete os princípios da razoabilidade, eficiência administrativa e simplificação procedimental. Assim, concluiu-se que a medida não acrescenta segurança jurídica efetiva e configura restrição inconstitucional à validade do ato público .

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