EDcl no AgRg no AREsp 2.376.855-AL

Em que pese a desnecessidade de certeza para a decisão de pronúncia, não se pode utilizar o princípio “ in dubio pro societate ” para preencher lacunas probatórias. É necessário que haja material probatório mínimo para embasar a pronúncia. Embora a aplicação do princípio in dubio pro societate seja admitida tanto pela doutrina quanto pelos Tribunais, a Constituição Federal consagra, como consectário da presunção de inocência (art. 5º, LVII), o in dubio pro reo. Destaca-se a existência de uma corrente crítica do princípio em discussão, cujo posicionamento é constitucionalmente mais adequado, a exemplo da recente decisão do STF no HC 227.328/PR, na qual o Ministro Gilmar Mendes consigna que: "O suposto "princípio in dubio pro societate", invocado pelo Ministério Público local e pelo Tribunal de Justiça não encontra qualquer amparo constitucional ou legal e acarreta o completo desvirtuamento das premissas racionais de valoração da prova." A doutrina também preconiza que o in dubio pro societate "não é compatível com o Estado Democrático de Direito, onde a dúvida não pode autorizar a acusação, colocando uma pessoa no banco dos réus". Nessa linha, esta Corte Superior já entendeu que "A desnecessidade de prova cabal da autoria para a pronúncia levou parte da doutrina - acolhida durante tempo considerável pela jurisprudência - a defender a existência do in dubio pro societate, princípio que alegadamente se aplicaria a essa fase processual. Todavia, o fato de não se exigir um juízo de certeza quanto à autoria nessa fase não significa legitimar a aplicação da máxima in dubio pro societate - que não tem amparo no ordenamento jurídico brasileiro - e admitir que toda e qualquer dúvida autorize uma pronúncia. Aliás, o próprio nome do suposto princípio parte de premissa equivocada, uma vez que nenhuma sociedade democrática se favorece pela possível condenação duvidosa e injusta de inocentes." (REsp 2.091.647/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 3/10/2023). Há de se reconhecer, portanto, que o princípio in dubio pro societate não pode ser utilizado para suprir lacunas probatórias, ainda que o standard exigido para a pronúncia seja menos rigoroso do que aquele para a condenação. Ademais, sob tal panorama, no que tange ao in dubio pro societate, o STF também já decidiu que, "se houver uma dúvida sobre a preponderância de provas, deve então ser aplicado o in dubio pro reo, imposto nos termos constitucionais (art. 5º, LVII, CF), convencionais (art. 8.2, CADH) e legais (arts. 413 e 414, CPP) no ordenamento brasileiro. Destarte, os motivos que conduzem necessariamente à inaplicabilidade do in dubio pro societate em fase de pronúncia devem prevalecer de modo a evitar que o juízo sumariante do Tribunal do Júri submeta o réu a julgamento perante o Conselho de Sentença com base em provas potencialmente contraditórias entre si. No caso, o Tribunal de origem faz notória e exclusiva referência a declarações e testemunhos prestados no âmbito do inquérito policial para fundamentar a pronúncia do acusado, reforçando a sua argumentação, inclusive, com entendimento já superado nesta Corte. Ora, o entendimento atual do STJ é no sentido de que "a pronúncia não pode se fundamentar exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial, sem que estes tenham sido confirmados em juízo e, tampouco, em depoimento de ouvir dizer" (AgRg no HC 830.464/AL, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 3/11/2023). No Estado Democrático de Direito, a legitimidade da fundamentação das decisões judiciais decorre, também, do exame das provas submetidas ao contraditório e à ampla defesa, corolários do devido processo legal, o que não ocorre, em regra, com a prova produzida extrajudicialmente. Consequentemente, depreende-se que a decisão de pronúncia, quando restar fundamentada exclusivamente com base em elementos informativos obtidos em fase inquisitorial, representará flagrante ofensa ao Estado Democrático de Direito e ao Princípio da Presunção de Inocência. Não se pode atribuir maior juridicidade ao inquérito policial, procedimento administrativo realizado sem as citadas garantias, em prejuízo do processo penal, vetor de princípios democráticos e garantias fundamentais. Embora a decisão de pronúncia não exija certeza quanto à autoria, ela deve estar amparada em um conjunto mínimo de provas produzidas sob contraditório. O chamado princípio do in dubio pro societate não pode ser utilizado para suprir lacunas probatórias nem para justificar a pronúncia baseada apenas em elementos do inquérito policial. O STJ reafirmou que a decisão de pronúncia possui um padrão probatório inferior ao exigido para a condenação, mas isso não significa que qualquer dúvida autorize o envio do acusado ao Tribunal do Júri. Durante muitos anos, consolidou-se na jurisprudência a ideia de que, na fase da pronúncia, prevaleceria o chamado princípio do in dubio pro societate . Segundo essa compreensão, existindo dúvida sobre a autoria, o acusado deveria ser pronunciado para que o Conselho de Sentença resolvesse a controvérsia. O Tribunal, contudo, destacou que esse suposto princípio não possui previsão na Constituição, no Código de Processo Penal ou em tratados internacionais de direitos humanos. Ao contrário, o ordenamento jurídico brasileiro prestigia a presunção de inocência e o princípio do in dubio pro reo . Assim, embora o juiz não precise formar um juízo de certeza para pronunciar o acusado, é indispensável que existam indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, obtidos a partir de elementos minimamente confiáveis. A dúvida não pode servir para preencher a ausência de provas. O STJ também reforçou que a pronúncia não pode fundamentar-se exclusivamente em elementos produzidos durante o inquérito policial, pois esses elementos não foram submetidos ao contraditório e à ampla defesa. Da mesma forma, depoimentos indiretos ( hearsay ou "ouvir dizer"), desacompanhados de confirmação judicial, não constituem suporte probatório suficiente para justificar a submissão do réu ao Tribunal do Júri. Dessa forma, a decisão preserva o equilíbrio entre a competência constitucional do Tribunal do Júri e as garantias fundamentais do acusado, impedindo que pessoas sejam levadas a julgamento popular apenas em razão de suspeitas ou provas frágeis.

Tese Jurídica Oficial

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