Tese 5 - AgInt no AREsp 2490036-GO — Informativo Edição 273 - Ação Civil Pública II

É inaplicável o princípio da simetria nas ações civis públicas ajuizadas por associações ou fundações privadas, portanto deve o réu vencido arcar com honorários sucumbenciais. É inaplicável o princípio da simetria nas ações civis públicas ajuizadas por associações ou fundações privadas, portanto deve o réu vencido arcar com honorários sucumbenciais. É inaplicável o princípio da simetria nas ações civis públicas ajuizadas por associações ou fundações privadas . Assim, o réu vencido deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. O STJ decidiu que o princípio da simetria, frequentemente invocado nas ações civis públicas para afastar a condenação em honorários advocatícios, não se aplica quando a demanda é proposta por associações ou fundações privadas . A Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985) prevê tratamento diferenciado para estimular a tutela coletiva dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. Em razão dessa finalidade, consolidou-se o entendimento de que o autor da ação coletiva, quando atua de boa-fé, normalmente não é condenado ao pagamento de honorários se for vencido. Entretanto, essa proteção não autoriza concluir que o réu também esteja dispensado de pagar honorários quando sucumbe . O STJ esclareceu que não existe uma reciprocidade automática (simetria) entre as partes. Nas ações civis públicas propostas por associações ou fundações privadas , se o pedido for julgado procedente, aplica-se a regra geral do Código de Processo Civil: o réu vencido responde pelos honorários advocatícios sucumbenciais . A isenção conferida ao autor coletivo visa incentivar a defesa de interesses transindividuais e não pode ser utilizada para beneficiar quem deu causa à demanda e foi derrotado em juízo.

Tese 5 - AgInt no AREsp 2490036-GO

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