ADI 7.394/DF

É inconstitucional qualquer interpretação da legislação florestal que permita entregar áreas ocupadas por indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais para a exploração da iniciativa privada por meio de concessão. Essa prática é inválida porque fere a garantia da Constituição que protege os territórios e o modo de vida próprio desses povos. É inconstitucional por violar a proteção constitucional conferida aos povos indígenas, aos remanescentes de quilombos e às demais comunidades tradicionais, inclusive quanto às terras que ocupam e aos seus modos de vida interpretação da Lei n° 11.284/2006 que autorize a outorga, à iniciativa privada, de concessão florestal em áreas por eles ocupadas. A Constituição Federal assegura aos povos indígenas a posse permanente e o usufruto exclusivo das terras tradicionalmente ocupadas (CF/1988, art. 231), além de impor tutela reforçada às manifestações culturais e ao patrimônio cultural, o que abrange a preservação dos “modos de criar, fazer e viver" e dos espaços a eles vinculados (CF/1988, arts. 215 e 216). No mesmo sentido, reconhece-se a proteção específica aos remanescentes das comunidades quilombolas (ADCT, art. 68) e às demais comunidades tradicionais, inclusive à luz da Convenção nº 169 da OIT, internalizada no direito brasileiro. Conforme jurisprudência desta Corte (1), a concessão florestal estruturada como delegação onerosa, por prazo determinado, mediante licitação, que confere ao particular a exploração contratualmente definida de produtos e serviços florestais, por sua conta e risco não pode incidir sobre territórios ocupados por povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais. Isso porque a própria lógica concessória envolve a atribuição ao concessionário de posição jurídica incompatível com o regime constitucional de proteção dessas terras e com o usufruto exclusivo assegurado aos grupos protegidos. Assim, é irrelevante, para fins de incidência da vedação, o status de regularização fundiária ou a morosidade estatal em cumprir o dever de demarcar e proteger tais áreas. Na espécie, a controvérsia concentrou-se na interpretação de dispositivos da Lei nº 11.284/2006 que tratam do Plano Plurianual de Outorga Florestal (PPAOF), especialmente porque, da interpretação do verbo “considerará”, contido na redação do art. 11, caput c/c o inciso IV, poderia sugerir margem de discricionariedade para que a Administração decidisse, caso a caso, pela inclusão ou não de determinadas áreas no rol de concessões. Contudo, essa abertura interpretativa não pode ser compreendida como autorização para concessões sobre áreas ocupadas por indígenas, remanescentes quilombolas e comunidades tradicionais, pois a proteção constitucional desses territórios opera como limite material intransponível à atuação administrativa. Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por unanimidade, julgou procedente a ação direta para dar interpretação conforme à Constituição aos arts. 9°, caput, 10, caput e 11, III, da Lei nº 11.284/2006 (2), com a redação conferida pela Lei nº 14.590/2023, a fim de excluir qualquer interpretação que permita, à iniciativa privada, a outorga de concessão florestal em áreas ocupadas por povos indígenas, remanescentes quilombolas ou demais comunidades tradicionais. É inconstitucional qualquer interpretação da legislação florestal que permita entregar áreas ocupadas por indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais para a exploração da iniciativa privada por meio de concessão . Essa prática é inválida porque fere a garantia da Constituição que protege os territórios e o modo de vida próprio desses povos. O STF analisou dispositivos da Lei nº 11.284/2006, que disciplina a gestão de florestas públicas, especialmente regras relacionadas às concessões florestais para exploração econômica pela iniciativa privada. A controvérsia surgiu porque a redação legal poderia permitir interpretação segundo a qual a Administração Pública teria discricionariedade para incluir áreas ocupadas por povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais nos planos de concessão florestal. O STF rejeitou essa interpretação. Segundo a Corte, a Constituição assegura aos povos indígenas: posse permanente das terras tradicionalmente ocupadas; usufruto exclusivo das riquezas nelas existentes; e proteção aos seus modos de vida e manifestações culturais. A mesma proteção constitucional alcança: comunidades quilombolas; e demais comunidades tradicionais, inclusive com fundamento na Convenção nº 169 da OIT. O Tribunal destacou que a própria lógica da concessão florestal é incompatível com esses direitos constitucionais. Isso porque a concessão transfere ao particular, mediante contrato e licitação, poderes de exploração econômica sobre a área concedida. Tal situação afronta o regime constitucional de proteção territorial desses grupos, especialmente o usufruto exclusivo assegurado pela Constituição. O STF também ressaltou que essa vedação independe da situação formal da demarcação ou regularização fundiária. Assim, mesmo áreas ainda não oficialmente tituladas permanecem protegidas quando tradicionalmente ocupadas por esses povos.

Tese Jurídica Oficial

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