AgRg no AREsp 2.710.097-RR

A proteção pública e notória da Amazônia Legal afasta a alegação de inépcia da denúncia por ausência de indicação da norma complementar para a tipificação do crime ambiental previsto no art. 50-A da Lei n. 9.605/1998. A questão em discussão consiste em saber se a denúncia é inepta por não indicar a norma complementar necessária para a tipificação do crime ambiental previsto no art. 50-A da Lei n. 9.605/1998. Inicialmente, é necessário realçar o caráter de norma penal em branco que revolve o art. 50-A da Lei n. 9.605/98, uma vez que sua corporificação exige, para a definição do âmbito de aplicação do preceito primário, um adensamento decorrente de norma complementar. Isso porque, o referido dispositivo tipifica a conduta de "desmatar, explorar economicamente ou degradar floresta, plantada ou nativa, em terras de domínio público ou devolutas, sem autorização do órgão competente", de forma que, a partir de uma simples interpretação lógica da intenção do legislador, descortina-se a necessidade de norma que indique a área de "floresta, plantada ou nativa, em terras de domínio público ou devolutas". No caso, a inicial acusatória indicou que a área degradada e desmatada estava encartada na Amazônia Legal, em terras de domínio público. Ora, a norma a complementar é àquela que, por óbvio, regula a região da Amazônia Legal - em específico, a Lei n. 12.651/2012, que define o conceito de Amazônia Legal (art. 3.º, I) e delimita a área de reserva legal neste espaço (art. 12, I). Pondera-se, antevendo eventual insurgência contra uma alegada suposição - proceder, como sabido, completamente defeso em matéria penal -, que fatos notórios e incontroversos prescindem de prova (art. 3º, CPP, c/c art. 374, CPC), sendo esta a hipótese, notadamente quando se trata da região conhecida como Amazônia Legal. Com efeito, trata-se de fato público e notório que a floresta amazônica, seus biomas, sua fauna e sua flora ostentam proteção legal, não havendo dúvidas quanto aos esforços estatais no sentido de proteger e preservar a floresta e seus inestimáveis componentes. Portanto, ao indicar na denúncia que a conduta típica incidiu sobre "floresta nativa da região da Amazônia Legal, em terras de domínio público", ressoa preenchida a exigência da norma complementadora, uma vez que a área indicada como objeto do crime ostenta, pública e notoriamente, proteção legal, o que afasta a aventada inépcia da denúncia. A proteção pública e notória da Amazônia Legal afasta a alegação de inépcia da denúncia por ausência de indicação da norma complementar , no crime ambiental previsto no art. 50-A da Lei nº 9.605/1998. Essa decisão do Superior Tribunal de Justiça trata de tema muito cobrado em provas: crimes ambientais e normas penais em branco . Segue o contexto da decisão: Em ação penal por crime ambiental, a defesa alegou que a denúncia seria inepta por não indicar expressamente a norma complementar necessária à tipificação do delito previsto no art. 50-A da Lei de Crimes Ambientais. O art. 50-A da Lei nº 9.605/1998 prevê crime relacionado à ocupação irregular e degradação da Amazônia Legal , sendo considerado uma norma penal em branco , pois depende de complementação por outras normas administrativas. O que é norma penal em branco? É aquela em que: o tipo penal não está completo; precisa de complementação por outra norma (lei, decreto ou ato administrativo). Em regra, a denúncia deve indicar qual norma complementar foi violada. Dito isto, passemos à análise da decisão. O STJ reconheceu que, no caso da Amazônia Legal , existe uma situação especial: trata-se de área de proteção ambiental amplamente conhecida ; sua delimitação é pública, oficial e notória ; a tutela jurídica é reforçada por diversos diplomas legais. Por isso, exigir que a denúncia detalhe, formalmente, a norma complementar específica não é indispensável para o exercício da ampla defesa, não gerando prejuízo ao acusado. Assim, não há inépcia da denúncia . Não obstante, o STJ deixou claro que: não se trata de afastar toda exigência de complementação; o entendimento vale diante do caráter notório da proteção da Amazônia Legal . Ou seja, o acusado sabe exatamente onde ocorreu o fato, qual bem jurídico foi violado e por que a conduta é criminosa.

Tese Jurídica Oficial

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