ADI 5.562-RS

São inconstitucionais leis estaduais editadas pelos Poderes e órgãos respectivos que promovem a revisão nos vencimentos de seus servidores com o intuito de recuperar a perda do poder aquisitivo da moeda. A definição da iniciativa para a deflagração do processo legislativo de aumento remuneratório concedido a servidores estaduais depende de a natureza jurídica ser de revisão ou de reajuste. Se o propósito da ampliação for o de recompor a perda do poder aquisitivo da moeda, trata-se do instituto da “revisão geral” e a iniciativa será privativa do chefe do Poder Executivo. Se a finalidade for a de conferir um ganho real, ou seja, um valor além da perda do poder aquisitivo, trata-se de reajuste e a competência será de cada um dos Poderes e dos órgãos com autonomia administrativa, financeira e orçamentária. Na espécie, as leis estaduais impugnadas possuem o nítido intuito de estabelecer uma verdadeira “revisão geral anual”. Além de buscarem a recomposição da perda inflacionária registrada entre 1º de junho de 2014 e 30 de junho de 2015 (circunstância que consta, inclusive, nas justificativas dos respectivos projetos de lei), elas estendem a recomposição salarial de forma linear, concedendo o mesmo percentual de acréscimo (8,13%) a todos os servidores no âmbito do Poder ou órgão contemplado (Poder Judiciário, Defensoria Pública, Ministério Público, Tribunal de Contas e Assembleia Legislativa locais), independentemente da carreira. Ademais, as normas atribuem o acréscimo de forma ampla sobre os vencimentos e as funções gratificadas, inclusive a aposentados e pensionistas. Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por unanimidade, julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade das Leis nº 14.910/2016, nº 14.911/2016, nº 14.912/2016, nº 14.913/2016 e nº 14.914/2016, todas do Estado do Rio Grande do Sul. O Tribunal ainda atribuiu efeitos ex nunc à decisão, a fim de garantir a manutenção dos pagamentos dos valores correspondentes à recomposição concedida até que sejam absorvidos por aumentos futuros, sejam em virtude de reajustes, recomposições ou revisões gerais. São inconstitucionais leis estaduais editadas pelos Poderes e órgãos respectivos que promovem a revisão nos vencimentos de seus servidores com o intuito de recuperar a perda do poder aquisitivo da moeda. O STF reafirmou que revisão geral anual e reajuste remuneratório são institutos distintos e, por isso, possuem regras diferentes quanto à iniciativa legislativa. A revisão geral anual , prevista no art. 37, X, da Constituição Federal, tem como finalidade apenas recompor as perdas inflacionárias , preservando o poder aquisitivo da remuneração dos servidores públicos. Como se trata de política remuneratória uniforme para toda a Administração Pública, sua iniciativa legislativa é privativa do Chefe do Poder Executivo , ainda que os beneficiários pertençam a outros Poderes ou órgãos autônomos. Já o reajuste remuneratório representa aumento real da remuneração, concedendo vantagem além da simples recomposição da inflação. Nesse caso, cada Poder e cada órgão dotado de autonomia administrativa, financeira e orçamentária possui competência para propor projeto de lei destinado aos seus próprios servidores. No caso concreto, leis do Estado do Rio Grande do Sul, propostas por diversos Poderes e órgãos autônomos, concederam aumento linear de 8,13% a todos os seus servidores, com o objetivo declarado de recompor a inflação do período. Para o STF, embora denominadas de outra forma, essas normas instituíram verdadeira revisão geral anual , usurpando a iniciativa legislativa reservada ao Governador do Estado. Apesar de reconhecer a inconstitucionalidade das leis, o Supremo modulou os efeitos da decisão ( efeitos ex nunc ), preservando os pagamentos já realizados até que os valores sejam absorvidos por futuros reajustes ou revisões.

Tese Jurídica Oficial

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