REsp 1.828.657-RS

O recurso cabível contra a decisão que acolhe embargos a monitória para excluir parte de litisconsortes passivos é o Agravo de Instrumento, tendo prosseguimento a monitória com relação ao outro réu. A controvérsia cinge-se ao exame de qual é o recurso cabível contra decisão que acolheu os embargos à monitória de parte dos litisconsortes passivos, para excluí-los da relação processual, permanecendo, contudo, em trâmite a ação monitória em relação a um dos réus. No caso, a parte interpôs recurso de apelação, em razão da previsão do art. 702, § 9º, do CPC/2015, segundo a qual, o recurso cabível contra sentença que acolhe ou rejeita os embargos à monitória, é a apelação. Entretanto, o Tribunal de origem entendeu que, não encerrada a ação monitória, a parte deveria ter interposto agravo de instrumento, nos termos dos arts. 1.009, § 1º, e 1.015, VII, do CPC/2015. De fato, não encerrada a fase de conhecimento da ação monitória, o recurso cabível seria o agravo de instrumento. Isso porque, segundo a jurisprudência do STJ, os embargos à monitória - diversamente dos embargos do devedor - não são uma ação autônoma, possuindo natureza jurídica de defesa, semelhante à contestação. Por conseguinte, tratando-se de peça defensiva e não uma ação autônoma, seu julgamento, por si, não necessariamente extingue o processo ou encerra a fase de conhecimento. Nessa perspectiva, apenas é cabível o recurso de apelação, nos termos do art. 702, § 9º, do CPC/2015, quando o acolhimento ou a rejeição dos embargos à monitória ensejar um desses resultados - extinguir a ação monitória ou encerrar a fase de conhecimento. Logo, contra decisão interlocutória excludente de alguns dos litisconsortes passivos, cabe apenas agravo de instrumento. Contudo, na situação em análise, a interposição de recurso de apelação, em vez do agravo de instrumento não decorreu de erro grosseiro. Com efeito, diante da previsão inserta no art. 702, § 9º, do CPC, cabe admitir a existência de dúvida objetiva do aplicador do direito, em cujo favor milita o princípio da fungibilidade recursal. O recurso cabível contra a decisão que acolhe embargos a monitória para excluir parte de litisconsortes passivos é o Agravo de Instrumento , tendo prosseguimento a monitória com relação ao outro réu. O STJ definiu que a escolha do recurso cabível nos embargos à monitória depende do efeito da decisão no processo . Embora o art. 702, § 9º, do CPC preveja a apelação como recurso contra decisões que acolhem ou rejeitam embargos à monitória, essa regra só se aplica quando a decisão: extingue a ação monitória , ou encerra a fase de conhecimento . No caso analisado, a decisão acolheu os embargos apenas para excluir alguns litisconsortes passivos , mas o processo continuou em relação a outro réu. Logo, trata-se de decisão interlocutória , e não sentença. Outro ponto central foi a natureza jurídica dos embargos à monitória: eles não são ação autônoma; funcionam como defesa do réu , semelhante à contestação. Por isso, o julgamento dos embargos nem sempre põe fim ao processo. Assim, quando a decisão não encerra a fase cognitiva, o recurso cabível é o agravo de instrumento (art. 1.015 do CPC). O STJ ainda reconheceu que, diante da redação do art. 702, § 9º, do CPC, pode haver dúvida objetiva , admitindo-se, no caso concreto, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal .

Tese Jurídica Oficial

Decisões relacionadas

REsp 2.233.988-SP

CC 215.970-PR

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 3

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 6

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 5

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 1