REsp 1.736.786-SP

Há responsabilidade solidária entre aquele que reproduz obra intelectual sem autorização e aquele que obtém ganho, vantagem ou lucro direto ou indireto com a reprodução. A controvérsia consiste em definir se há solidariedade passiva entre aquele que adquire, distribui, vende ou utiliza obra fraudulenta com o objetivo de auferir proveito econômico com o contrafator pela violação do direito autoral. No caso, a empresa de publicidade criou um comercial institucional em comemoração dos 25 anos de sua contratante, utilizando um poema sem autorização de seu autor. A campanha publicitária foi veiculada em horário nobre, nos principais canais de televisão. Nos termos do art. 265 do Código Civil, a solidariedade não se presume, resulta da lei ou da vontade das partes. Acerca da solidariedade em violação de direitos autorais, assim dispõe o art. 104 da Lei n. 9.610/1998 (Lei de Diretos Autorais): "Art. 104. Quem vender, expuser à venda, ocultar, adquirir, distribuir, tiver em depósito ou utilizar obra ou fonograma reproduzidos com fraude, com a finalidade de vender, obter ganho, vantagem, proveito, lucro direto ou indireto, para si ou para outrem, será solidariamente responsável com o contrafator, nos termos dos artigos precedentes, respondendo como contrafatores o importador e o distribuidor em caso de reprodução no exterior". De acordo com esse dispositivo, há solidariedade entre o contrafator direto e quem obteve ganho, vantagem, proveito ou lucro na divulgação da publicidade. Sob essa perspectiva, a Terceira Turma reconheceu a solidariedade entre município e sociedade empresária de telefonia, pela utilização de imagens fotográficas em cartões telefônicos sem autorização do fotógrafo, por entender que "aquele que adquire, distribui, vende ou utiliza obra fraudulenta com o objetivo de auferir proveito econômico também responde, solidariamente com o contrafator, pela violação do direito autoral, conforme disposto categoricamente no art. 104 da Lei n. 9.610/1998, sem que haja espaço para discussão acerca de sua culpa para a ocorrência do ilícito" (REsp n. 1.785.771/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/8/2020, DJe de 26/8/2020). Nesse sentido, "reconhecida a responsabilidade do contrafator, aquele que adquiriu a obra fraudulenta e obteve alguma vantagem com ela, material ou imaterial, também responde pela violação do direito do autor, sem espaço para discussão acerca da sua culpa pelo evento danoso" (REsp n. 1.123.456/RS, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 19/10/2010, DJe de 3/12/2010). Há responsabilidade solidária entre aquele que reproduz obra intelectual sem autorização e aquele que obtém ganho , vantagem ou lucro direto ou indireto com essa reprodução. O STJ decidiu que, em casos de violação de direitos autorais, não responde apenas quem reproduz indevidamente a obra intelectual . Também responde solidariamente quem utiliza essa obra e dela obtém algum benefício econômico, ainda que não tenha participado diretamente da reprodução ilícita. O fundamento da decisão está no art. 104 da Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) , que estabelece expressamente a responsabilidade solidária de quem vende, distribui, utiliza ou explora economicamente obra reproduzida de forma fraudulenta com a finalidade de obter lucro, vantagem ou proveito, direto ou indireto. Assim, uma empresa que se beneficia de uma campanha publicitária elaborada com obra protegida utilizada sem autorização do autor responde solidariamente pelos danos, ainda que a reprodução tenha sido realizada por uma agência de publicidade contratada. O STJ ressaltou que essa responsabilidade decorre diretamente da lei , razão pela qual não é necessário discutir a culpa daquele que obteve o proveito econômico. Basta que fique demonstrado que ele utilizou a obra ilícita e dela retirou vantagem.

Tese Jurídica Oficial

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