REsp 2.106.786-PR

O ato do indivíduo de contratar um seguro sobre a vida de outra pessoa com a intenção de tirar a vida do segurado impede o recebimento da indenização securitária, mesmo se houver outros beneficiários, em razão da nulidade do contrato. O propósito recursal consiste em definir se, no contrato de seguro sobre a vida de outrem, a morte do segurado causada por ato ilícito do contratante obsta o recebimento da indenização securitária pelos demais beneficiários do seguro. Na espécie, a contratante do seguro ajustou seguro sobre a vida de seu esposo e colocou fim à vida do segurado com a intenção de receber a indenização securitária. No seguro sobre a vida de outrem, contratante e segurado (titular do interesse garantido) são pessoas distintas. O segurado é o portador do risco de morte, mas não participa da contratação e o contratante é quem celebra o contrato, assume todas as obrigações e adquire a qualidade de beneficiário do seguro, por ser titular do interesse garantido. O indivíduo que contrata um seguro sobre a vida de outrem com a intenção de ceifar a vida do segurado e, por conseguinte, obter a indenização securitária, além de buscar a garantia de interesse ilegítimo, age, de forma deliberada, com a intenção de prejudicar outrem. A ausência de interesse na preservação da vida do segurado acarreta a nulidade do contrato de seguro por violação ao disposto nos arts. 757, 762 e 790 do CC/02. Ante a gravidade do vício de nulidade que contamina o contrato de seguro celebrado com a intenção de garantir ato doloso e sem interesse legítimo do contratante, ele não pode produzir qualquer efeito jurídico. Logo, ainda que haja outros beneficiários do seguro além do autor do ato ilícito, eles não receberão a indenização securitária. O ato do indivíduo de contratar seguro sobre a vida de outra pessoa com a intenção de tirar a vida do segurado impede o recebimento da indenização securitária, ainda que existam outros beneficiários, em razão da nulidade do contrato. O STJ analisou uma situação extrema em que a própria contratante do seguro de vida planejou a morte do segurado para receber a indenização prevista na apólice. Nos seguros sobre a vida de terceiro, é possível que o contratante e o segurado sejam pessoas distintas. Nessa hipótese, o contrato somente é válido quando o contratante possui um interesse legítimo na preservação da vida do segurado , conforme exige o Código Civil. Quando o seguro é contratado com a intenção prévia de provocar a morte do segurado, esse interesse legítimo inexiste. Na realidade, o contrato passa a servir como instrumento para a prática de um ato ilícito, contrariando a boa-fé objetiva, a função social do contrato e as regras dos arts. 757, 762 e 790 do Código Civil. Por essa razão, o STJ concluiu que não se trata apenas de impedir que o autor do homicídio receba a indenização. O vício atinge a própria formação do contrato, tornando-o nulo desde a origem . Como consequência, a apólice não produz qualquer efeito jurídico, de modo que nem mesmo os demais beneficiários indicados no seguro têm direito ao pagamento da indenização .

Tese Jurídica Oficial

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