RE 611.510-SP

Os partidos políticos, sindicatos e instituições educacionais e de assistência social são imunes ao pagamento do IOF, inclusive o incidente sobre aplicações financeiras, desde que relacionadas com as finalidades essenciais dessas entidades. A imunidade tributária estabelecida no art. 150, VI, “c”, da Constituição Federal (CF) abrange o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) incidente inclusive sobre operações financeiras praticadas pelas entidades a que se refere, desde que vinculadas às finalidades essenciais dessas instituições. De fato, a imunidade do art. 150, VI, c, da CF tem uma finalidade geral, de proteger direitos individuais dos cidadãos frente ao poder lesivo da tributação, e distintas finalidades específicas, cada uma delas relacionada à área de atuação da entidade imune. A imunidade dos partidos políticos destina-se a garantir o regime democrático e o livre exercício dos direitos políticos; a das suas fundações, a tutelar a realização do seu escopo precípuo de difundir a ideologia partidária e promover o exercício da cidadania; a das entidades sindicais dos trabalhadores, a assegurar o pleno exercício da liberdade de associação sindical e dos direitos individuais e coletivos dos trabalhadores; a das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, a proteger direitos sociais, como os direitos à educação, à saúde, ao livre desenvolvimento da personalidade e à assistência social. Portanto, essas instituições desempenham um papel essencial na nossa sociedade, atuando ao lado do Estado na concretização dos direitos fundamentais, que o Poder Público não logra realizar de forma ótima. São essas finalidades que devem nortear a definição do alcance da referida imunidade. Por essa razão, não se pode conferir aos vocábulos “patrimônio” e “renda”, inscritos no art. 150, § 4º, da CF, interpretação demasiado restritiva, que exponha à tributação as movimentações patrimoniais (financeiras) e a renda obtida com operações financeiras. O chamado IOF é o imposto previsto no art. 153, V, da CF, que incide sobre “operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários”. Embora, juridicamente, a tributação incida sobre essas operações, acaba por, efetivamente, alcançar o patrimônio ou a renda dos respectivos contribuintes. Ademais, o art. 2º, § 3º, do próprio Regulamento do IOF, aprovado pelo Decreto 6.306/2007, estabelece expressamente que o imposto não incide sobre as operações realizadas pelos entes imunes, desde que vinculadas às finalidades essenciais destes. A exigência de vinculação do patrimônio, da renda e dos serviços com as “finalidades essenciais” da entidade imune não se confunde com afetação direta e exclusiva a tais finalidades. Isso porque a vinculação é presumida, pois as entidades arroladas no art. 150, VI, c, da CF estão impedidas de distribuir qualquer parcela do seu patrimônio ou de suas rendas, sob pena de suspensão ou cancelamento do direito à imunidade, conforme preceitua o Código Tributário Nacional (CTN) [Lei 5.172/1966, art. 14, I e § 1º]. Com base nessa premissa, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 52. Dessa forma, para o reconhecimento da imunidade basta que não seja provado desvio de finalidade, ônus que incumbe ao sujeito ativo. Com base nesse entendimento, o Plenário, por unanimidade, ao apreciar o Tema 328 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário. O ministro Alexandre de Moraes acompanhou o voto da relatora com ressalvas. Os partidos políticos, sindicatos e instituições educacionais e de assistência social são imunes ao pagamento do IOF, inclusive o incidente sobre aplicações financeiras , desde que relacionadas com as finalidades essenciais dessas entidades. Constituição Federal abrange também o IOF , inclusive nas operações financeiras realizadas pelas entidades ali previstas. A Corte adotou uma interpretação finalística e ampliativa da imunidade, destacando que sua finalidade é proteger valores constitucionais relevantes, como: o regime democrático (partidos políticos); a liberdade sindical (sindicatos); e os direitos sociais (educação e assistência social). Nesse contexto, o Tribunal afastou uma leitura restritiva dos termos “patrimônio” e “renda”, reconhecendo que operações financeiras também impactam diretamente essas grandezas. Assim, mesmo que o IOF incida formalmente sobre operações (crédito, câmbio, seguros etc.), ele atinge, na prática, o patrimônio ou a renda das entidades, razão pela qual está abrangido pela imunidade. Outro ponto importante é que não se exige vinculação direta e exclusiva da operação à finalidade essencial. A vinculação é presumida , cabendo ao Fisco provar eventual desvio de finalidade para afastar a imunidade. Portanto, a regra é: a imunidade se aplica, salvo prova em contrário.

Tese Jurídica Oficial

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