EDcl no AgInt no REsp 2.126.307-ES

O divórcio consensual pela via administrativa (Lei 11.441/2006) deve ter a mesma validade do judicial, inclusive para fins previdenciários. Cinge-se a controvérsia acerca do direito ao recebimento do benefício de pensão pela morte de seu ex-marido, servidor público federal, uma vez que já recebe, na qualidade de pessoa divorciada extrajudicialmente, pensão alimentícia. Na espécie, o juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido para condenar a União a implementar o benefício de pensão por morte. Em remessa necessária, a sentença foi reformada pelo Tribunal a quo, uma vez que o divórcio da requerente teria sido realizado de forma extrajudicial, com percepção de alimentos, e não judicialmente, conforme disposto no artigo 217, II, da Lei n. 8.112/1990. O Superior Tribunal de Justiça, contudo, vem entendendo que o fato de o artigo 217, inciso II, da Lei n. 8.112/1990 prever como beneficiário da pensão por morte apenas o cônjuge divorciado (ou separado judicialmente ou de fato), com percepção de pensão alimentícia firmada judicialmente, não pode ser considerado um obstáculo ao recebimento do benefício por aqueles que tiveram sua pensão alimentícia fixada por escritura pública. Isso ocorre porque a permissão do divórcio consensual pela via administrativa, introduzida pela Lei n. 11.441/2006, deve possuir a mesma validade do divórcio judicial, inclusive para a fixação de alimentos e disposições de natureza previdenciária e, consequentemente, considerada para efeitos de pensão por morte. Impor diferenciação entre dependentes que percebem pensão alimentícia fixada judicialmente e os que, na forma do art. 3º da Lei n. 11.441/2007 e do art. 733, caput, do Código de Processo Civil (CPC), percebem pensão alimentícia registrada em escritura pública equivaleria a contrariar a mens legis dos novos diplomas (AgInt no REsp n. 1.960.527/RN, rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023). Se a pessoa se divorciou em cartório (por escritura pública ) e ali foi fixada pensão alimentícia , isso vale tanto quanto uma decisão judicial. Por isso, não pode ser negada a pensão por morte só porque o divórcio e os alimentos foram formalizados extrajudicialmente . O caso discutia pensão por morte de servidor público federal (Lei 8.112/1990 , art. 217, II ), na hipótese de ex-cônjuge divorciado que recebia alimentos . O Tribunal local negou o benefício porque interpretou que a lei exigiria alimentos “fixados judicialmente” . O STJ afastou essa leitura e afirmou que: A Lei 11.441/2006 criou a via administrativa (cartório) para divórcio consensual , e essa forma tem plena validade . Se a pensão alimentícia está registrada em escritura pública , não há razão jurídica para tratá-la como “menos válida” do que a fixada em sentença. Criar distinção entre dependentes com alimentos judiciais e dependentes com alimentos extrajudiciais contraria a finalidade do sistema (a mens legis ) e gera diferenciação indevida . Resultado: o divórcio e os alimentos formalizados em cartório devem produzir efeitos previdenciários , inclusive para pensão por morte . Aprofundando: Onde está o “nó” jurídico do caso A Lei 8.112/1990 (regime dos servidores federais) prevê dependentes para pensão por morte e inclui o ex-cônjuge divorciado/separado que receba pensão alimentícia . O problema prático é quando a pensão alimentícia não nasce em sentença, mas em escritura pública (cartório), no contexto do divórcio extrajudicial. O Tribunal local fez uma leitura formalista : se a lei fala em alimentos “judicialmente fixados”, então escritura não serviria. O STJ rejeita essa conclusão porque ela desalinha o sistema atual: o legislador passou a admitir (e incentivar) soluções extrajudiciais com a mesma seriedade e eficácia. O que o STJ está protegendo, no fundo O que justifica pensão por morte ao ex-cônjuge não é o “tipo de papel” (sentença vs escritura). O que importa é a função do requisito: Alimentos = sinal jurídico de dependência econômica (total ou parcial) que persiste após o divórcio. Se há obrigação alimentar válida, a pessoa não pode ser “invisibilizada” no regime previdenciário por uma diferença de forma. Essa é a chave: o sistema previdenciário quer identificar dependência , não premiar quem litigou em juízo. Escritura pública: por que ela “equivale” ao judicial (em termos de efeitos) No divórcio consensual extrajudicial, a escritura pública é um instrumento público formalizado perante tabelião, com fé pública e com requisitos legais. Na prática, ela serve para: formalizar o divórcio ; disciplinar partilha ; prever alimentos (quando pactuados); produzir efeitos perante terceiros (inclusive Administração), desde que observados os requisitos legais. Quando o Estado autorizou o divórcio em cartório, ele não criou um “divórcio de segunda categoria”. Criou um caminho alternativo de mesma dignidade jurídica para situações consensuais. A lógica de “não discriminação” entre dependentes O STJ entende que seria ilegítimo criar duas classes de pessoas divorciadas com alimentos: Classe A : alimentos por sentença → teria pensão por morte. Classe B : alimentos por escritura pública → não teria. Essa diferenciação viola a racionalidade do sistema por três razões típicas: Mesmo fato gerador relevante : há obrigação alimentar. Mesmo objetivo legal : proteger dependente econômico após a morte. Mudança legislativa : o ordenamento passou a reconhecer soluções extrajudiciais. Em outras palavras: o Estado não pode permitir a via extrajudicial e, depois, punir quem a utilizou. Repercussões práticas para advocacia e prova Quando a pessoa busca pensão por morte como ex-cônjuge divorciado: a) Prova central: Escritura pública do divórcio contendo cláusula de alimentos , ou escritura/autorização formal equivalente. b) Atenções que evitam indeferimento administrativo: alimentos precisam estar expressos (valor, índice, periodicidade ou forma de prestação); ideal que conste a qualificação completa e que a obrigação seja exigível ; se houve posterior alteração (ex.: revisão, exoneração), isso muda o enquadramento. c) Situações-limite comuns: alimentos apenas “de boca” ou pagos informalmente: pode exigir produção probatória e tende a ser mais litigioso; escritura sem alimentos, mas com dependência fática posterior: é outra tese (dependência econômica não formalizada). O que a decisão NÃO está dizendo (limites) Para não superestender o precedente: Ele não afirma que qualquer ex-cônjuge tem direito: exige o requisito material (alimentos/dependência). Não significa que a escritura “dispensa” requisitos específicos do regime previdenciário: ela apenas supre a forma judicial quando a obrigação está validamente constituída. Se os alimentos foram exonerados antes do óbito, o fundamento pode cair. Como explicar isso com exemplo cotidiano Pense em dois casais que se divorciaram amigavelmente e fixaram alimentos: Um fez no Juízo . Outro fez no Cartório , porque a lei permitiu e tudo estava consensual. Ambos têm a mesma realidade: uma pessoa paga alimentos porque a outra depende economicamente. Se a Administração concede pensão por morte apenas ao primeiro, está dizendo que “quem resolveu sem processo vale menos”, o que contraria a própria lógica de modernização do sistema.

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