AgRg no HC 1.014.496-SP

A retratação (ato de retirar a ofensa) depende apenas da vontade do réu, não exigindo que a vítima aceite ou concorde. Ela pode ser feita por meio de documento escrito anexado ao processo antes da sentença. O depoimento da vítima serve como base para a condenação pelo crime de injúria, desde que essa versão não esteja isolada e seja confirmada por outras provas do processo. A controvérsia consiste em: (i) estabelecer se a retratação apresentada pelo querelado antes da sentença é suficiente para extinguir a punibilidade quanto ao crime de difamação, nos termos do art. 143, parágrafo único, do Código Penal; (ii) definir se a palavra da vítima é suficiente para a condenação em crimes de injúria. Sobre a primeira questão, o art. 143, parágrafo único, do Código Penal, interpretado literalmente, exige que a retratação seja feita nos mesmos meios em que proferida a ofensa apenas se assim desejar o ofendido, não havendo exigência de forma específica. Ademais, a retratação é ato unilateral, que independe da anuência do querelante e pode ser apresentada a qualquer tempo antes da sentença, bastando ser formalizada por escrito e juntada aos autos, caso permaneça silente a vítima. No caso, o agravante apresentou retratação escrita de próprio punho antes da sentença, sem manifestação da vítima quanto ao meio de divulgação, razão pela qual é devida a extinção da punibilidade pelo delito de difamação. Quanto à segunda questão, constatou-se no caso ser segura a prova no sentido de que o agravante injuriou a agravada, ofendendo sua dignidade com insultos e xingamentos, desqualificando-a, tendo os fatos sido por ela narrados e confirmados por testemunha presencial que viu as mensagens no celular da ofendida, bem como presenciou o querelado insultando-a. Além disso, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a palavra da vítima, especialmente em crimes contra a honra, tem especial relevância probatória, desde que corroborada por outros elementos dos autos (AgRg no HC n. 946.218/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 2/12/2024). Logo, nessas circunstâncias, a palavra da ofendida é suficiente para embasar a condenação em crime de injúria. A retratação (ato de retirar a ofensa) depende apenas da vontade do réu, não exigindo que a vítima aceite ou concorde. Ela pode ser feita por meio de documento escrito anexado ao processo antes da sentença. O depoimento da vítima serve como base para a condenação pelo crime de injúria , desde que essa versão não esteja isolada e seja confirmada por outras provas do processo. O STJ enfrentou duas questões relevantes nos crimes contra a honra: os requisitos da retratação e o valor probatório da palavra da vítima . Quanto à retratação, o Tribunal reafirmou que, nos termos do art. 143, parágrafo único, do Código Penal, trata-se de ato unilateral , que não depende da concordância do ofendido . A exigência de utilização do mesmo meio da ofensa somente se impõe se a vítima assim o desejar . Ausente manifestação do ofendido, não há forma específica a ser observada. Assim, é válida a retratação por escrito , juntada aos autos antes da sentença , ainda que não tenha havido divulgação pública idêntica à da ofensa. No caso concreto, apresentada a retratação escrita antes da sentença e inexistindo exigência da vítima quanto ao meio, reconheceu-se a extinção da punibilidade quanto ao crime de difamação . Em relação ao crime de injúria, o STJ reiterou sua jurisprudência no sentido de que a palavra da vítima possui especial relevância probatória , sobretudo em crimes contra a honra, que frequentemente ocorrem sem ampla produção de provas. Todavia, exige-se que essa versão não esteja isolada , devendo ser confirmada por outros elementos dos autos, como testemunhos ou registros. No caso, a narrativa da vítima foi corroborada por testemunha presencial e por mensagens visualizadas, legitimando a condenação.

Tese Jurídica Oficial

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