AREsp 983.084-AL

Para a configuração da usucapião extraordinária, exige-se a demonstração de posse mansa, pacífica, contínua e exercida com animus domini , requisitos que não se evidenciam quando o descendente ocupa o imóvel de ascendente, integrante de acervo hereditário ainda indiviso, em contexto de administração familiar. Na ocupação de imóvel pertencente a ascendente por descendente, a posse se estabelece, em regra, como expressão de mera liberalidade, tolerância e solidariedade por parte dos demais familiares, revelando-se essa posse precária, juridicamente incompatível com a constituição do animus domini exigido pelo art. 1.238 do Código Civil. No caso, busca-se o reconhecimento da usucapião extraordinária de imóvel integrante do acervo hereditário deixado pela genitora falecida de uma das partes, o qual, segundo afirmam, ocupam há décadas com exclusividade e animus domini , embora o bem esteja registrado em nome dos pais dela. Para a configuração da usucapião extraordinária, é indispensável a demonstração de posse mansa, pacífica, contínua e exercida com animus domini , o que não se verifica quando o descendente ocupa o imóvel de ascendente, integrante de acervo hereditário ainda indiviso, em contexto de administração familiar. A usucapião extraordinária, que pressupõe ato inequívoco de assunção da condição de dono pelo possuidor, não pode se apoiar em condutas que, no seio familiar, são naturais e merecedoras de estímulo como manifestações de afeto, solidariedade, auxílio e liberalidade entre parentes ou mesmo expressão de conveniência doméstica, não se caracterizando como exteriorização de domínio. Admitir-se, em tais hipóteses, a possibilidade da usucapião extraordinária seria laborar contra os bons sentimentos que devem prevalecer nas relações familiares. Ademais, permitir-se-ia que a transferência patrimonial entre ascendentes e descendentes ocorresse por via oblíqua, à margem dos controles que o ordenamento jurídico estabelece para proteger a legítima e assegurar equilíbrio entre os herdeiros. Não é por outro motivo que a legislação civil impõe rigorosas restrições a negócios entre ascendentes e descendentes - como a anulabilidade da venda sem consentimento dos demais herdeiros (CC, art. 496) e a obrigatoriedade da colação das doações (CC, art. 544). Assim, embora a usucapião seja forma originária de aquisição, não podendo ser equiparada a negócio jurídico, ela não pode servir como meio indireto de burla ao regime sucessório, nem como instrumento para legitimar a transferência patrimonial dentro da família sem observância das garantias impostas pelo sistema jurídico, em fraude à lei, portanto. Trata-se, portanto, de hipótese só admissível em situações especiais, pois normalmente a usucapião entre herdeiros não se sustenta diante da realidade fática das relações familiares e das exigências estruturais da prescrição aquisitiva. Diante desse panorama - e da reiterada constatação de que, nas relações familiares, o animus domini não se configura estruturalmente -, impõe-se afirmar que o ajuizamento de ação de usucapião extraordinária por descendente visando à aquisição de imóvel de ascendente não encontra, normalmente, respaldo fático nem jurídico, por não existir a possibilidade concreta de demonstração da posse ad usucapionem . Para a configuração da usucapião extraordinária , exige-se a demonstração de posse mansa, pacífica, contínua e exercida com animus domini , requisitos que, em regra, não se verificam quando o descendente ocupa imóvel pertencente a ascendente , integrante de acervo hereditário ainda indiviso , em contexto de administração familiar . O Superior Tribunal de Justiça reafirmou que a usucapião extraordinária exige a comprovação de posse qualificada , caracterizada pelo exercício contínuo , pacífico e incontestado da posse , aliado ao animus domini , isto é, à intenção inequívoca de agir como verdadeiro proprietário do imóvel. Segundo a Corte, quando um descendente permanece no imóvel pertencente aos pais ou integrante de herança ainda não partilhada , a ocupação decorre, normalmente, de relações de convivência familiar, tolerância, solidariedade ou mera liberalidade dos demais familiares. Nesses casos, a posse possui natureza precária e não revela, por si só, intenção de exclusão dos demais coproprietários ou herdeiros. O STJ ressaltou que admitir a usucapião nessas circunstâncias significaria transformar comportamentos próprios da vida familiar em atos de aquisição originária da propriedade, além de possibilitar uma forma indireta de transferência patrimonial em prejuízo do regime sucessório e da legítima dos demais herdeiros. Isso não significa que a usucapião entre familiares seja juridicamente impossível. A Corte apenas afirmou que essa hipótese é excepcional , exigindo prova robusta de que houve efetiva mudança da natureza da posse, com atos claros, públicos e inequívocos de oposição aos direitos dos demais herdeiros e de exercício exclusivo da propriedade.

Tese Jurídica Oficial

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