REsp 1.825.143-CE

As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional estão dispensadas do recolhimento da CONDECINE, espécie de contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE). Cinge-se a controvérsia a discutir a obrigatoriedade de recolhimento da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (CONDECINE) pelas empresas que integram o Simples Nacional. A Lei Complementar n. 123/2006 instituiu o regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições, estabelecendo a sistemática denominada Simples Nacional, em que há a simplificação do recolhimento mensal dos impostos e das contribuições devidos por microempresas e empresas de pequeno porte. Em seu art. 13, são listados os vários impostos e contribuições que serão recolhidos mediante documento único de arrecadação; enquanto o § 1º define que o recolhimento simplificado não exclui a incidência de determinados impostos ou contribuições, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável. Extrai-se que a dispensa do recolhimento de determinada contribuição pelas empresas optantes pelo Simples Nacional pressupõe que (a) a contribuição não esteja listada no caput do art. 13 da LC n. 123/2006, nem excepcionada no § 1º desse mesmo artigo; e ( b) que seja uma contribuição instituída pela União. Instituída pela União no exercício de sua competência exclusiva prevista no art. 149, caput, da Constituição Federal, a CONDECINE é contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE) destinada ao setor cinematográfico, como já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal. Ao estabelecer expressamente no § 3º do art. 13 da LC n. 123/2006 a dispensa do pagamento das "demais contribuições instituídas pela União", o legislador não deu margem a interpretações. Portanto, sendo a CONDECINE uma contribuição de intervenção no domínio econômico instituída pela União, e não constando do rol de contribuições de que trata o caput, nem daquele tratado no § 1º do art. 13 da LC n. 123/2006, deve ser reconhecida a dispensa de seu recolhimento pelas microempresas e pelas empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional. Além disso, o fato de que a CONDECINE ter sido instituída anteriormente à criação do regime de arrecadação Simples Nacional corrobora para esse entendimento, pois deixa evidente a opção do legislador em não incluir essa contribuição no rol constante no art. 13 da LC 123/2006. Por outro lado, a destinação do produto da arrecadação ao Fundo Nacional da Cultura não afasta o enquadramento da CONDECINE no § 3º do art. 13 da LC n. 123/2006, pois esse dispositivo legal menciona expressamente as contribuições instituídas pela União, e não as contribuições destinadas à União. Da mesma forma, a atribuição da capacidade tributária ativa à ANCINE, para arrecadação e fiscalização da CONDECINE, não altera o fato de que a competência para instituir essa contribuição é da União, exatamente como estabelece o § 3º do art. 13 da Lei Complementar 123/2006. Destarte, deve ser afastada a obrigatoriedade de recolhimento da CONDECINE pelas empresas que integram o Simples Nacional. As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional estão dispensadas do recolhimento da CONDECINE, espécie de contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE). O STJ entendeu que as empresas optantes pelo Simples Nacional não precisam recolher a CONDECINE , pois essa contribuição não está entre as exceções previstas no art. 13 da LC nº 123/2006. A Lei Complementar nº 123/2006 criou um regime simplificado e unificado de arrecadação para microempresas e empresas de pequeno porte. O art. 13 da norma lista os tributos abrangidos pelo recolhimento unificado e também prevê, em seu § 1º, algumas hipóteses em que determinados tributos continuam sendo cobrados separadamente. Contudo, a CONDECINE : não aparece no rol do caput do art. 13; não está entre as exceções do § 1º; e possui natureza de CIDE federal , instituída pela União com fundamento no art. 149 da Constituição. Por isso, aplica-se o § 3º do art. 13 da LC nº 123/2006, segundo o qual as empresas optantes pelo Simples ficam dispensadas das demais contribuições instituídas pela União que não estejam expressamente ressalvadas pela lei. O STJ também afastou argumentos de que a arrecadação destinada ao Fundo Nacional da Cultura ou a atuação da ANCINE alterariam essa conclusão. Segundo a Corte, o relevante é a competência constitucional para instituição da contribuição, que pertence à União. Além disso, o fato de a CONDECINE já existir antes da criação do Simples Nacional reforça a interpretação de que o legislador optou conscientemente por não incluí-la entre as contribuições exigíveis das empresas optantes pelo regime simplificado.

Tese Jurídica Oficial

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