ADPF 1.058 MC-Ref/DF

Inexistindo regra legal ou norma coletiva em contrário, presume-se que o recreio (na educação básica) e o intervalo entre aulas (no ensino superior) constituem tempo de serviço efetivo, pois o professor permanece à disposição da escola. Essa presunção só é afastada se o empregador comprovar que o docente utilizou esses períodos exclusivamente para interesses pessoais, caso em que o tempo não será contabilizado na jornada de trabalho. As matérias relativas à jornada de trabalho e ao intervalo intrajornada constituem temas que podem ser validamente objeto de negociação coletiva (CLT/1943, art. 611-A). Assim, por meio de convenção ou acordo coletivo de trabalho, faculta-se às instituições de ensino e aos professores, representados por seus sindicatos, disciplinar o intervalo intrajornada, inclusive em condições distintas daquelas previstas em lei. É inconstitucional por violar os princípios da legalidade, da livre iniciativa e da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva (CF/1988, arts. 1º, IV; 5º, II; 7°, XXVI; 8°, III e 170, caput) a presunção absoluta (que não admite prova em contrário) de que o recreio e os intervalos entre aulas integram, necessariamente, a jornada de trabalho do professor. Nesse contexto, a interpretação judicial do art. 4º, caput, da CLT, consolidada no âmbito do Tribunal Supe-rior do Trabalho (TST), no sentido da presunção absoluta de que o recreio e o intervalo entre aulas consti-tuem, invariavelmente, tempo à disposição do empregador, independentemente de prova da efetiva dis-ponibilidade ou do efetivo labor e sem embasamento legal, desvirtua o espaço legítimo de negociação coletiva e configura indevida intervenção na autonomia da vontade coletiva de professores e instituições de ensino, em ofensa aos citados princípios constitucionais. Eventual tempo à disposição do empregador que descaracterize a natureza do período de recreio esco-lar enquanto intervalo de descanso pode ser aferida somente pela análise das peculiaridades fáticas de cada caso concreto. A aferição da suposta sobrejornada de trabalho deve observância às demais normas trabalhistas incidentes na hipótese, em especial as que se referem ao intervalo de descanso obrigatório, bem como as normas coletivas aplicáveis. Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por maioria, converteu o referendo da medida cautelar em julgamento de mérito, confirmou a cautelar anteriormente deferida e julgou parcialmente procedente a arguição, estabelecendo que a decisão não produzirá efeitos retroativos em prejuízo daqueles que receberam valores de boa-fé. Inexistindo regra legal ou norma coletiva em contrário, presume-se que o recreio (na educação básica) e o intervalo entre aulas (no ensino superior) constituem tempo de serviço efetivo, pois o professor permanece à disposição da escola. Essa presunção só é afastada se o empregador comprovar que o docente utilizou esses períodos exclusivamente para interesses pessoais, caso em que o tempo não será contabilizado na jornada de trabalho. O Supremo Tribunal Federal analisou a constitucionalidade da interpretação judicial que presume, de forma absoluta , que o recreio escolar e os intervalos entre aulas integram necessariamente a jornada de trabalho dos professores. A Corte destacou que as matérias relativas à jornada de trabalho e ao intervalo intrajornada podem ser validamente disciplinadas por negociação coletiva , nos termos do art. 611-A da CLT, devendo-se prestigiar a autonomia coletiva da vontade. O STF considerou inconstitucional a presunção absoluta, adotada na jurisprudência do TST, de que tais períodos sempre configuram tempo à disposição do empregador, independentemente da análise do caso concreto ou da existência de norma coletiva. Tal entendimento viola os princípios da legalidade , da livre iniciativa , da intervenção mínima na autonomia coletiva e do reconhecimento das convenções e acordos coletivos . Segundo o Tribunal, a correta interpretação do art. 4º da CLT exige análise casuística . Apenas quando demonstrado que, durante o recreio ou intervalo, o professor efetivamente permaneceu à disposição do empregador, por exigência institucional ou restrição de liberdade, é que o período poderá ser computado como jornada de trabalho. Por outro lado, se o empregador comprovar que o docente utilizou o intervalo livremente para interesses pessoais , o tempo não deve ser contabilizado como labor. Assim, afastou-se a presunção absoluta e adotou-se uma presunção relativa , passível de prova em contrário. O STF modulou os efeitos da decisão para preservar situações consolidadas, afastando efeitos retroativos em prejuízo de quem recebeu valores de boa-fé.

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