Segredo de Justiça II - Info 833 — Informativo 833 - STJ

A mera convivência e reconhecimento de avô como pai, por neto concebido por inseminação artificial, não é suficiente para permitir a adoção avoenga. A Constituição Federal, em seu art. 226, § 4º, reconhece como entidade familiar a comunidade formada por qualquer um dos pais e seus descendentes, denominada família "monoparental", que deve ser prestigiada, mormente quando da escolha por essa modalidade de família por pessoa que opta pela realização de inseminação artificial. Conquanto a regra do art. 42, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, vede expressamente a adoção dos netos pelos avós, fato é que o referido dispositivo legal tem sofrido flexibilizações no STJ, sempre excepcionais, por razões humanitárias e sociais, bem como para preservar situações de fato consolidadas. A Quarta Turma do STJ no julgamento do REsp 1.587.477/SC, publicado em 27/8/2020, fixou requisitos para a adoção avoenga: que "(i) o pretenso adotando seja menor de idade; (ii) os avós (pretensos adotantes) exerçam, com exclusividade, as funções de mãe e pai do neto desde o seu nascimento; (iii) a parentalidade socioafetiva tenha sido devidamente atestada por estudo psicossocial; (iv) o adotando reconheça os adotantes como seus genitores e seu pai (ou sua mãe) como irmão; (v) inexista conflito familiar a respeito da adoção; (vi) não se constate perigo de confusão mental e emocional a ser gerada no adotando; (vii) não se funde a pretensão de adoção em motivos ilegítimos, a exemplo da predominância de interesses econômicos; e (viii) a adoção apresente reais vantagens para o adotando". Dessa forma, nos termos da jurisprudência do STJ, não é suficiente que a criança reconheça o avô como pai para superar o expresso óbice legal - em especial quando os demais requisitos para superação do art. 42, §1º no ECA estão ausentes. Ademais, no caso, se verifica que a mãe exerce plenamente a maternidade, sem qualquer óbice ou incapacidade, tendo inclusive desejado e planejado a gestação por técnica de reprodução assistida por inseminação artificial. O simples fato de o neto reconhecer o avô como pai , ainda que exista convivência familiar e vínculo afetivo , não autoriza a adoção avoenga , especialmente quando a mãe exerce plenamente a maternidade e a gestação foi planejada por inseminação artificial . A Constituição Federal reconhece como entidade familiar a família monoparental , formada por um dos pais e seus descendentes (art. 226, § 4º), devendo essa estrutura ser prestigiada e protegida , sobretudo quando resulta de escolha consciente da maternidade solo , inclusive por meio de técnicas de reprodução assistida . O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 42, § 1º , estabelece vedação expressa à adoção de netos por avós . Embora o Superior Tribunal de Justiça admita a flexibilização dessa regra em situações excepcionalíssimas , tais exceções somente são possíveis quando presentes requisitos rigorosos e cumulativos , voltados à proteção do melhor interesse da criança . No caso analisado, a Corte entendeu que não se estava diante de situação fática consolidada capaz de justificar a superação do óbice legal, pois a mãe não era ausente, incapaz ou impedida , tendo inclusive planejado a gestação e exercendo regularmente a maternidade . Aprofundando: Adoção avoenga é a modalidade de adoção em que avós pretendem adotar juridicamente seus próprios netos , assumindo a posição formal de pais , com alteração do estado de filiação . Regra geral: O art. 42, § 1º, do ECA veda expressamente a adoção de netos por avós. Fundamento da vedação: Evitar: confusão emocional e psíquica na criança; desorganização dos vínculos familiares ; uso da adoção para finalidades ilegítimas (patrimoniais, previdenciárias ou sucessórias). Exceção jurisprudencial: O Superior Tribunal de Justiça admite a adoção avoenga apenas em situações excepcionalíssimas , quando comprovado que: os avós exerceram, com exclusividade , a função parental; há situação fática consolidada desde o nascimento ; a adoção traz vantagem real e comprovada ao adotando . Julgado Resultado Situação Fática Fundamento Central REsp 1.587.477/SC (2020) Indeferida Mãe presente; avós com vínculo afetivo Vínculo afetivo isolado não supera vedação legal Info 833 – Segredo de Justiça II Indeferida Gestação planejada por inseminação artificial; maternidade plena Proteção à família monoparental e ausência de situação excepcional REsp 1.404.718/DF Admitida Avós criaram a criança desde o nascimento; pais ausentes Situação fática consolidada + exercício exclusivo da parentalidade REsp 1.635.649/SP Indeferida Avós auxiliavam na criação, sem exclusividade Apoio familiar não equivale a substituição parental REsp 889.852/RS Admitida Pais falecidos; avós únicos responsáveis Proteção do melhor interesse da criança AgInt no REsp 1.861.939/MG Indeferida Existência de genitor apto Inexistência de abandono ou incapacidade parental

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