ADI 4.295-DF

São constitucionais os dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa que ampliam o conceito de agente público, impõem obrigações no tocante às informações patrimoniais para posse e exercício do cargo, bem como preveem sanções — independentemente das esferas penais, civis e administrativas — e o acompanhamento dos respectivos procedimentos administrativos pelo Ministério Público e pelo Tribunal de Contas. Os arts. 2º, 12 e seus incisos, 13, 15 e 21, I, todos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992 - LIA) foram impugnados no tocante à sua constitucionalidade. Indaga-se: esses dispositivos são inconstitucionais? O STF entendeu que não e teceu alguns apontamentos a respeito . É possível o duplo regime sancionatório de agentes políticos, com exceção do Presente da República. Dessa forma, as sanções previstas na LIA são independentes das aplicáveis nas esferas penais, civis e administrativas. Ainda no tocante às sanções, a proibição do responsável pelo ato de improbidade de contratar com o Poder Público, mesmo por intermédio de pessoa jurídica (art. 12, I, II e III, LIA), não viola o princípio da não transcendência da pena (art. 5º, XLV, CF), já que evita fraude à sanção. Quanto à obrigação do agente público de informar acerca de seu patrimônio (art. 13, LIA), esta medida adotada pela Lei visa resguardar a moralidade e o erário, não sendo passível de qualquer inconstitucionalidade. Acerca da necessidade de intimação do Ministério Público e do Tribunal de Contas da existência do procedimento para averiguar a probidade administrativa (art. 15, LIA), esta medida não fere a separação de Poderes. A atuação está dentro das funções institucionais do Parquet (arts. 127 e 129, CF), essencial à função jurisdicional do Estado. Por fim, não existe qualquer violação ao devido processo legal. Os atos de improbidade administrativa não se restringem àqueles que geram dano ao erário, sendo desnecessária a comprovação do dano para a caracterização de determinados atos ímprobos. Dessa forma, o Plenário, por maioria, conheceu em parte da ação e a julgou improcedente, para declarar a constitucionalidade dos arts. 2º, 12 e seus incisos, 13, 15 e 21, I, da LIA. São constitucionais os dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa que ampliam o conceito de agente público , impõem obrigações no tocante às informações patrimoniais para posse e exercício do cargo, bem como preveem sanções — independentemente das esferas penais, civis e administrativas — e o acompanhamento dos respectivos procedimentos administrativos pelo Ministério Público e pelo Tribunal de Contas. O STF declarou a constitucionalidade de diversos dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), reafirmando sua importância como instrumento de proteção da moralidade administrativa e do patrimônio público. A Corte validou a ampliação do conceito de agente público , entendendo que a LIA pode alcançar não apenas servidores formais, mas todos aqueles que, de alguma forma, exerçam função pública. Também considerou legítima a exigência de declaração de bens para posse e exercício do cargo , pois se trata de medida preventiva voltada à transparência e ao combate à corrupção. Quanto às sanções, o STF destacou que elas são autônomas e independentes das esferas penal, civil e administrativa, admitindo-se o chamado duplo regime sancionatório , inclusive para agentes políticos (com exceção do Presidente da República). A Corte ainda afastou a alegação de violação ao princípio da intranscendência da pena, ao entender que a proibição de contratar com o Poder Público, mesmo por intermédio de pessoa jurídica, visa impedir fraudes e não configura punição a terceiros estranhos ao ilícito. Por fim, o STF considerou legítima a previsão de acompanhamento dos procedimentos pelo Ministério Público e pelo Tribunal de Contas , pois essa atuação está alinhada às suas funções constitucionais de controle e fiscalização.

Tese Jurídica Oficial

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