ADI 3.581-ES

É inconstitucional norma estadual que institui gratificação para servidor público baseada em atividade não relacionada às atribuições do seu cargo ou que vincula gratificação ao vencimento-base de categoria profissional diferente. O texto constitucional atribui às polícias civis as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares (CF/1988, art. 144, IV e § 4º). Não há menção, para essa categoria profissional, da atribuição própria dos agentes penitenciários, que envolve a guarda e vigilância de presos em cadeias públicas e estabelecimentos prisionais (CF/1988, art. 144, VI e § 5º-A). Na espécie, a norma estadual impugnada incorreu em flagrante desvio de função ao instituir gratificação em benefício dos investigadores e agentes vinculados à polícia civil pelo exercício da atividade própria dos policiais penais, pela guarda de pessoas privadas de liberdade nas cadeias públicas e nos estabelecimentos que compõem o sistema penitenciário. Ademais, a jurisprudência desta Corte veda a vinculação remuneratória entre cargos públicos cujas atribuições sejam distintas, de modo que qualquer reajuste no valor de um resulte, automaticamente, aumento no de outro (CF/1988, art. 37, XIII). Na espécie, a gratificação estabelece relação entre os cargos de agente penitenciário (vinculado à Secretaria da Justiça) e o de auxiliar de serviço de laboratório (integrante do quadro da polícia civil), circunstância que implica aumento remuneratório automático. Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por unanimidade, julgou procedente a ação para (i) declarar a inconstitucionalidade do art. 3º da Lei nº 6.747/ 2001 do Estado do Espírito Santo; e (ii) modular os efeitos da decisão para (a) ressalvar, até a publicação da ata deste julgamento, todos os atos praticados com base na norma, inclusive as gratificações concedidas; e (b) afastar o dever de restituição aos cofres públicos dos valores recebidos de boa-fé. É inconstitucional norma estadual que institui gratificação para servidor público baseada em atividade não relacionada às atribuições do cargo ou que vincula a gratificação ao vencimento-base de categoria profissional diferente . Essa decisão do Supremo Tribunal Federal trata de um tema clássico e recorrente em provas: os limites constitucionais para a criação de gratificações no serviço público . O caso concreto que originou a tese foi o seguinte: O Estado do Espírito Santo editou norma criando gratificação para servidores públicos , mas o benefício: estava ligado a atividades estranhas às atribuições do cargo , ou tinha como base de cálculo o vencimento de outra categoria profissional . A constitucionalidade dessa forma de remuneração foi questionada no STF por meio de ação direta de inconstitucionalidade . O Tribunal partiu de dois pressupostos fundamentais: Vinculação entre gratificação e atribuições do cargo Gratificações só são legítimas quando: decorrem de atividades efetivamente desempenhadas pelo servidor; estão diretamente relacionadas às atribuições do cargo . Criar gratificação baseada em tarefas estranhas ao cargo viola a lógica do regime jurídico do servidor. Vedação à vinculação remuneratória entre categorias distintas A Constituição proíbe que a remuneração de uma carreira seja: indexada ou vinculada ao vencimento de outra categoria profissional , pois isso: compromete a autonomia administrativa ; gera efeitos automáticos indevidos ; viola o princípio da legalidade remuneratória . Assim, o STF concluiu que a norma estadual desrespeitou princípios constitucionais como: legalidade , isonomia , moralidade administrativa , e o regime constitucional da remuneração dos servidores públicos .

Tese Jurídica Oficial

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