REsp 1.901.638-SC

1ª Tese: A regra da irretratabilidade da opção pela Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB) prevista no § 13 do art. 9º da Lei n. 12.546/2011 destina-se apenas ao beneficiário do regime, e não à Administração; 2ª Tese: A revogação da escolha de tributação da contribuição previdenciária pelo sistema da CPRB, trazida pela Lei n. 13.670/2018, não feriu direitos do contribuinte, uma vez que foi respeitada a anterioridade nonagesimal. Contexto e controvérsia A contribuição previdenciária a cargo das empresas está originalmente prevista no art. 22, I, da Lei 8.212/1991, a qual incide sobre a folha salarial. A Lei 12.546/2011, por sua vez, visando a desoneração da folha salarial, possibilitou que a contribuição em questão passasse a incidir sobre a receita bruta (contribuição previdenciária sobre a receita bruta - CPRB) em algumas atividades econômicas. Com a edição da Lei 13.161/2015, os dois regimes passaram a coexistir, ficando a cargo do contribuinte optar pelo regime de tributação sobre a folha de salários ou sobre a receita bruta. O art. 9°, §13 da Lei 12.546/2011 previu que a opção pela CPRB é irretratável: Art. 9º . Para fins do disposto nos arts. 7º e 8º desta Lei: (...) § 13 . A opção pela tributação substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º será manifestada mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada, e será irretratável para todo o ano calendário. No entanto, a Lei 13.670/2018 voltou a onerar setores que foram desonerados por força da Lei 12.546/2011. No caso, a contribuinte afirma que deveria ser mantida no pagamento da CPRB durante todo o ano-calendário de 2018, a despeito da vigência da Lei 13.670/2018, pois a irretratabilidade da opção prevista na Lei 12.546/2011 também se aplicaria à Administração. Com isso, surgem as seguintes questões: (i) a irretratabilidade prevista no art. 9°, §13 da Lei 12.546/2011 é dirigida somente aos contribuintes ou também vincula a Administração Tributária? (ii) a revogação da escolha da tributação da contribuição previdenciária pelo sistema da CPRB, trazida pela Lei 13.670/2018, fere direitos do contribuinte? Julgamento O STJ entendeu que: (i) a regra da irretratabilidade destina-se somente ao beneficiário do regime, e não à Administração; e (ii) a revogação da escolha de tributação da contribuição previdenciária pelo sistema da CPRB, trazida pela Lei 13.670/2018, não feriu direitos do contribuinte, pois foi respeitada a anterioridade nonagesimal. Vê-se que a CPRB é contribuição substitutiva, facultativa, em benefício do contribuinte. Contudo, não há direito adquirido à desoneração fiscal. O mesmo raciocínio se aplica à desoneração por lei ordinária. A desoneração prevista na Lei 12.546/2011 não era condicional nem por prazo certo, de modo que a sua revogação poderia ser feita a qualquer tempo, desde que respeitada a anterioridade nonagesimal, o que ocorreu, dado que a Lei 13.670/2018 foi publicada em 30 de maio de 2018 e seus efeitos começaram a ser produzidos somente em setembro de 2018. Admitir que a irretratabilidade da opção ao regime da CPRB também se aplicaria à Administração significa dizer que o legislador ordinário pode estabelecer limites à competência legislativa futura do próprio legislador ordinário, o que não encontra base no ordenamento jurídico. Desse modo, a alteração feita pela Lei 13.670/2018 não representa violação à segurança jurídica, mas sim a exclusão de uma das opções de regime de tributação que a lei disponibilizava ao contribuinte. Ainda, a jurisprudência é pacífica no sentido de a isenção somente não será revogada nas hipóteses de prazo certo ou onerosidade pré-determinada em forma de condição. A regra da irretratabilidade da opção pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) , prevista no art. 9º, § 13, da Lei nº 12.546/2011, vincula apenas o contribuinte beneficiário do regime , não impedindo a Administração ou o legislador de alterar a sistemática tributária. A revogação da possibilidade de opção pela CPRB promovida pela Lei nº 13.670/2018 é constitucional , desde que observada a anterioridade nonagesimal . O STJ analisou se as empresas que haviam optado pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) poderiam permanecer nesse regime até o fim do ano-calendário de 2018, mesmo após a entrada em vigor da Lei nº 13.670/2018, que excluiu diversos setores da desoneração da folha de pagamento. A Corte concluiu que a irretratabilidade da opção pela CPRB protege apenas o contribuinte , impedindo que ele altere livremente o regime escolhido durante o ano-calendário. Essa regra, porém, não vincula o Poder Legislativo nem a Administração Tributária , que continuam podendo modificar ou revogar o benefício fiscal por meio de nova lei. O STJ ressaltou que não existe direito adquirido à manutenção de regime tributário mais favorável . Como a CPRB consistia em um benefício fiscal instituído por lei ordinária, sua revogação era juridicamente possível, desde que respeitadas as limitações constitucionais ao poder de tributar. No caso, a Lei nº 13.670/2018 observou a anterioridade nonagesimal , produzindo efeitos apenas após o prazo de 90 dias previsto na Constituição. Assim, a alteração legislativa não violou a segurança jurídica nem os direitos dos contribuintes.

Tese Jurídica Oficial

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