REsp 1.899.107-PR

No caso de descumprimento do plano dentro do prazo de fiscalização judicial, o credor vai se habilitar na falência pelo valor original do crédito e nada obsta que prossiga na execução contra os coobrigados, com base no título executivo que teve suas garantias restabelecidas, ainda que originalmente tenha aderido à cláusula de supressão. A questão controvertida resume-se a definir se é caso de extinção da execução de título executivo extrajudicial ajuizada contra a empresa em recuperação judicial e os coobrigados do título na hipótese em que o titular do crédito concorda com a cláusula de supressão das garantias inserta no plano de recuperação judicial. Nos termos da consolidada jurisprudência desta Corte, a cláusula que prevê a supressão das garantias somente é eficaz em relação ao credor titular da garantia que com ela concordar expressamente. No que respeita à sociedade em recuperação judicial, com a aprovação do plano e a consequente novação dos créditos, a execução contra ela ajuizada deve ser extinta, pois não terá como prosseguir, já que o descumprimento do plano acarretará a convolação da recuperação em falência (no prazo de fiscalização judicial), a execução específica do plano ou a decretação da quebra com fundamento no art. 94 da Lei de Recuperação de Empresas e Falências - LREF (decorrido o prazo de fiscalização judicial). No caso dos autos, as titulares do crédito em execução concordaram com o plano de recuperação judicial sem ressalvas, de forma que optaram por se submeter à cláusula que prevê a supressão das garantias. Apesar de as credoras terem concordado com a cláusula que prevê a exoneração dos garantes, é preciso destacar que há uma relevante diferença entre a situação da recuperanda e a dos coobrigados. No que diz respeito à recuperanda, não há como a execução prosseguir, pois o descumprimento do plano resultará na falência ou na execução específica do plano, conforme esclarecido alhures. Contudo, em relação aos coobrigados, é preciso fazer algumas ponderações. Com efeito, na hipótese de aprovação do plano de recuperação judicial, os créditos serão novados, com a constituição de título executivo judicial (art. 59, § 1º, da Lei n. 11.101/2005). A partir daí, três cenários se mostram possíveis: (I) o cumprimento do plano; (II) o descumprimento do plano dentro do prazo de fiscalização judicial, ou (III) o descumprimento do plano após o prazo de fiscalização judicial. Na hipótese de cumprimento do plano de recuperação judicial, o débito estará pago e, portanto, os coobrigados estarão desonerados, já que o credor concordou com a supressão das garantias. Em caso de descumprimento do plano dentro do prazo de fiscalização judicial, o credor poderá requerer a convolação da recuperação judicial em falência, nos termos dos arts. 61, § 1º, e 73, IV, da LREF e os credores terão seus direitos e garantias reconstituídos nas condições originalmente estabelecidas. Assim, o credor vai se habilitar na falência pelo valor original do crédito e nada obsta que prossiga na execução contra os coobrigados, com base no título executivo que teve suas garantias restabelecidas, ainda que originalmente tenha aderido à cláusula de supressão. Ficam ressalvadas, porém, as hipóteses em que o bem dado em garantia foi alienado ou substituído. Já no caso de o descumprimento do plano se dar após o prazo de fiscalização judicial, a novação torna-se definitiva, nos termos do art. 62 da Lei n. 11.101/2005, cabendo ao credor requerer a execução específica do plano (título executivo judicial) ou a falência com base no art. 94, III, g, da referida lei. No caso de descumprimento do plano de recuperação judicial dentro do prazo de fiscalização judicial , o credor poderá se habilitar na falência pelo valor original do crédito , sendo possível prosseguir a execução contra os coobrigados , com restabelecimento das garantias originalmente previstas, ainda que o credor tenha aderido à cláusula de supressão das garantias no plano recuperacional. O STJ analisou os efeitos da cláusula de supressão de garantias aprovada em plano de recuperação judicial, especialmente em relação aos coobrigados , como fiadores, avalistas e demais garantidores da dívida. A Corte reafirmou o entendimento de que a cláusula que extingue ou reduz garantias somente produz efeitos em relação ao credor que tenha concordado expressamente com ela. No caso concreto, o credor aderiu sem ressalvas ao plano recuperacional, aceitando a exoneração dos garantidores. Contudo, o STJ destacou que a situação muda caso haja descumprimento do plano dentro do período de fiscalização judicial previsto na Lei de Recuperação e Falências. Nessa hipótese, ocorre a convolação da recuperação em falência , e os créditos retornam às condições originalmente contratadas, com o restabelecimento integral das garantias anteriormente existentes. Assim, mesmo que o credor tenha inicialmente concordado com a supressão das garantias, ele poderá: habilitar-se na falência pelo valor original do crédito; e retomar a execução contra os coobrigados, utilizando novamente o título originário e suas garantias restabelecidas. O STJ diferenciou essa situação daquela em que o descumprimento do plano ocorre após o prazo de fiscalização judicial. Nesse último caso, a novação se consolida definitivamente, e o credor fica limitado à execução específica do plano ou ao pedido de falência com base no art. 94 da LREF.

Tese Jurídica Oficial

Decisões relacionadas

REsp 2.233.988-SP

CC 215.970-PR

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 3

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 6

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 5

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 1