RMS 58.785-MS

Não cabe mandado de segurança para continuar a concorrer em vaga de cotas raciais quando a comissão de heteroidentificação não confirma a sua autodeclaração. A opção pela via corretiva mandamental somente se mostrará procedimentalmente adequada se os fatos que alicerçarem tal direito puderem ser comprovados de plano e de forma incontestável, mediante a apresentação de prova documental trazida já com a petição inicial. No caso, o candidato havia se declarado pardo quando da inscrição no certame. Todavia, consoante o tino dos membros da comissão posteriormente designada para a pessoal conferência dessa informação, a condição de pardo do impetrante restou por eles recusada, mesmo após a apreciação de pertinente recurso administrativo, então instruído com fotografias e laudos emitidos por médicos dermatologistas. Presente esse contexto, emerge a inadequação da via eleita, ao menos por duas fortes razões. Em primeiro lugar, o parecer emitido pela Comissão examinadora, quanto ao fenótipo do candidato, ostenta, em princípio, natureza de declaração oficial, por isso dotada de fé pública, razão pela qual não pode ser infirmada senão mediante qualificada e robusta contraprova. Outrossim, a dilação probatória é providência sabidamente incompatível com a via do mandado de segurança, o que inibe a pretensão autoral de desconstituir, dentro do próprio writ , a conclusão a que chegaram os avaliadores. Em segundo lugar, nas alegações recursais, o impetrante qualifica como "subjetiva" a avaliação levada a efeito pela comissão examinadora, ao argumento de que outras pessoas com características fenotípicas semelhantes à sua tiveram chanceladas semelhantes autodeclarações. Com efeito, alguma razão assiste ao autor no que se refere à natureza relativamente subjetiva da avaliação fenotípica, quando menos porque, no atual estágio tecnológico, não é possível, nessa seara, estabelecer parâmetros absolutos, objetivamente aferíveis ou numericamente mensuráveis. Logo, no contexto assim desenhado, se alguma margem de subjetividade deve mesmo ser tolerada, ante a falta de critérios objetivos seguros, exsurge, então, mais uma forte razão a sinalizar em desfavor do emprego do especialíssimo rito mandamental para se discutir e definir, no caso concreto, o direito do recorrente em se ver enquadrado como pardo, para o fim de concorrer em vagas nesse segmento reservadas. Não cabe mandado de segurança para continuar a concorrer em vaga de cotas raciais quando a comissão de heteroidentificação não confirma a sua autodeclaração. O STJ entendeu que o mandado de segurança não é via adequada para discutir o resultado de avaliação realizada por comissão de heteroidentificação racial em concursos públicos. O fundamento principal da decisão é que o mandado de segurança exige direito líquido e certo comprovável de plano , mediante prova documental pré-constituída, sem necessidade de produção de provas adicionais. No caso analisado, o candidato havia se autodeclarado pardo, mas a comissão de heteroidentificação rejeitou essa autodeclaração após análise presencial, mantendo a decisão inclusive em recurso administrativo. O STJ destacou que o parecer da comissão possui natureza de ato administrativo dotado de presunção de legitimidade e fé pública. Assim, para afastar sua conclusão, seria necessária produção probatória robusta, incompatível com o rito célere e documental do mandado de segurança. Além disso, a Corte reconheceu que a análise fenotípica possui certo grau inevitável de subjetividade, já que não existem critérios absolutamente objetivos ou matemáticos para definição racial nesse contexto. Diante dessa necessidade de aprofundamento probatório e avaliação subjetiva do caso concreto, o STJ concluiu que eventual discussão deve ocorrer por ação ordinária, e não por mandado de segurança.

Tese Jurídica Oficial

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