REsp 2.197.464-SP

Não é possível condenar o advogado por litigância de má-fé dentro do próprio processo em que atua; para responsabilizá-lo por lide temerária, é necessário ajuizar uma ação autônoma. Cinge-se a controvérsia a determinar se advogado pode ser condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais no processo em que atuou como representante do autor mediante procuração falsificada e sem o seu conhecimento. Ao constatar a fraude, as instâncias ordinárias extinguiram o processo sem resolução do mérito, condenando o advogado ao pagamento dos ônus sucumbenciais, pelo princípio da causalidade. Contudo, sobre a responsabilidade dos causídicos, o art. 77, § 6º, do CPC determina que os advogados não estão sujeitos à aplicação de pena processual por sua atuação profissional. Eventual responsabilidade disciplinar decorrente de atos praticados no exercício de suas funções deverá ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria. No caso, verifica-se o ajuizamento de lide temerária, hipótese que atrai a incidência do art. 32 do Estatuto da OAB, pelo qual o advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa. O parágrafo único do referido dispositivo legal dispõe que, em caso de lide temerária, o advogado será solidariamente responsável com seu cliente, desde que coligado com este para lesar a parte contrária, o que será apurado em ação própria. Assim, ainda que o advogado tenha proposto lide temerária, sua responsabilidade pelos ônus sucumbenciais deve ser apurada em ação própria. Não é possível condenar o advogado por litigância de má-fé no próprio processo em que atua; eventual responsabilização por lide temerária exige o ajuizamento de ação autônoma . O STJ decidiu que o advogado não pode ser condenado diretamente, dentro do próprio processo em que atua, ao pagamento de honorários sucumbenciais ou penalidades processuais por suposta litigância de má-fé decorrente de sua atuação profissional. No caso concreto, a ação foi ajuizada mediante procuração falsificada e sem conhecimento da parte autora. Após constatação da fraude, o processo foi extinto sem resolução do mérito, e o advogado acabou condenado ao pagamento dos ônus sucumbenciais com fundamento no princípio da causalidade. O STJ reformou essa conclusão. A Corte destacou que o art. 77, § 6º, do CPC afasta a aplicação direta de penalidades processuais aos advogados no próprio processo em que atuam profissionalmente. Além disso, o Tribunal ressaltou que eventual responsabilização do advogado por atuação dolosa ou culposa deve observar o procedimento previsto no art. 32 do Estatuto da OAB. Segundo o parágrafo único desse dispositivo, a responsabilização solidária do advogado por lide temerária depende de: demonstração de coligação com o cliente para lesar a parte contrária; e apuração em ação própria . Assim, mesmo diante de possível atuação irregular ou temerária, não cabe condenação imediata do advogado nos próprios autos do processo.

Tese Jurídica Oficial

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