Súmula nº 670

Nos crimes sexuais cometidos contra a vítima em situação de vulnerabilidade temporária, em que ela recupera suas capacidades físicas e mentais e o pleno discernimento para decidir acerca da persecução penal de seu ofensor, a ação penal é pública condicionada à representação se o fato houver sido praticado na vigência da redação conferida ao art. 225 do Código Penal pela Lei nº 12.015, de 2009. Nos crimes sexuais cometidos contra a vítima em situação de vulnerabilidade temporária, em que ela recupera suas capacidades físicas e mentais e o pleno discernimento para decidir acerca da persecução penal de seu ofensor, a ação penal é pública condicionada à representação se o fato houver sido praticado na vigência da redação conferida ao art. 225 do Código Penal pela Lei nº 12.015, de 2009. A Súmula 670 do STJ interpreta o regime da ação penal aplicável aos crimes contra a dignidade sexual praticados antes da entrada em vigor da Lei nº 13.718/2018, quando o art. 225 do Código Penal, na redação dada pela Lei nº 12.015/2009, previa como regra a ação penal pública condicionada à representação da vítima. A discussão surgiu nos casos em que a vítima estava em situação de vulnerabilidade apenas temporária , como nos episódios em que se encontrava desacordada, embriagada, sob efeito de medicamentos ou momentaneamente incapaz de oferecer resistência ou manifestar livremente sua vontade. Nessas hipóteses, embora a vítima estivesse vulnerável no momento da prática do crime, essa condição desaparece posteriormente. Assim, uma vez recuperadas suas capacidades físicas e mentais, ela readquire condições de decidir se deseja ou não que o Estado promova a persecução penal. Por essa razão, o STJ entendeu que, durante a vigência da Lei nº 12.015/2009, a representação da vítima era indispensável, pois a vulnerabilidade temporária não retirava definitivamente sua capacidade de manifestar vontade acerca do prosseguimento da ação penal. É importante destacar que essa súmula possui aplicação restrita no tempo . A partir da entrada em vigor da Lei nº 13.718/2018, o art. 225 do Código Penal foi alterado para estabelecer que todos os crimes contra a liberdade sexual e os crimes sexuais contra vulnerável são processados mediante ação penal pública incondicionada , tornando desnecessária a representação da vítima para fatos praticados após essa alteração legislativa.

Tese Jurídica Oficial

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