REsp 2152321-SP

A propriedade intelectual abrange direitos autorais, direitos de propriedade industrial e outras modalidades correlatas; assim a tutela específica dos interesses utilitários do comércio e da indústria é objeto da Lei n. 9.279/1996, e a proteção da criação intelectual exteriorizada com finalidade estética é regulada pela Lei n. 9.610/1998. A propriedade intelectual abrange direitos autorais, direitos de propriedade industrial e outras modalidades correlatas; assim a tutela específica dos interesses utilitários do comércio e da indústria é objeto da Lei n. 9.279/1996, e a proteção da criação intelectual exteriorizada com finalidade estética é regulada pela Lei n. 9.610/1998. A propriedade intelectual abrange direitos autorais , direitos de propriedade industrial e outras modalidades correlatas ; assim, a tutela específica dos interesses utilitários do comércio e da indústria é objeto da Lei nº 9.279/1996 , e a proteção da criação intelectual exteriorizada com finalidade estética é regulada pela Lei nº 9.610/1998. O STJ reafirmou que a propriedade intelectual é um gênero que engloba diferentes espécies de proteção jurídica, cada uma disciplinada por legislação própria e voltada à tutela de interesses distintos. De um lado, a propriedade industrial , regulada pela Lei nº 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial – LPI), protege bens imateriais relacionados à atividade econômica e empresarial, como marcas, patentes, desenhos industriais e indicações geográficas. Seu objetivo é incentivar a inovação, a concorrência leal e o desenvolvimento tecnológico. De outro lado, os direitos autorais , disciplinados pela Lei nº 9.610/1998, destinam-se à proteção das obras intelectuais dotadas de originalidade e expressão criativa, como livros, músicas, fotografias, pinturas, esculturas, filmes e programas de computador (estes com disciplina específica). Aqui, o foco é resguardar a criação artística, literária ou científica, independentemente de finalidade econômica. O STJ ressaltou que essas modalidades de proteção não se confundem , pois cada uma possui pressupostos, requisitos e finalidades próprios. Enquanto a propriedade industrial protege sinais distintivos e invenções voltados ao mercado, os direitos autorais tutelam a manifestação estética da criatividade humana. A correta identificação do regime jurídico aplicável é essencial para definir os direitos conferidos ao titular, o procedimento de proteção e os instrumentos processuais cabíveis em caso de violação.

Tese Jurídica Oficial

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