REsp 1.913.234-SP

Cabe ao executado comprovar que o imóvel penhorado é explorado pela família, sob pena de afastar a incidência da proteção da impenhorabilidade. O propósito recursal consiste em definir sobre qual das partes recai o ônus da prova de que a pequena propriedade rural é trabalhada pela família e se a proteção da impenhorabilidade subsiste mesmo que o imóvel tenha sido dado em garantia hipotecária. Para reconhecer a impenhorabilidade, nos termos do art. 833, VIII, do CPC/2015, é imperiosa a satisfação de dois requisitos, a saber: (I) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e (II) que seja explorado pela família. Até o momento, não há uma lei definindo o que seja pequena propriedade rural para fins de impenhorabilidade. Diante da lacuna legislativa, a jurisprudência tem tomado emprestado o conceito estabelecido na Lei n. 8.629/1993, a qual regulamenta as normas constitucionais relativas à reforma agrária. Em seu artigo 4º, II, alínea a, atualizado pela Lei n. 13.465/2017, consta que se enquadra como pequena propriedade rural o imóvel rural "de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento". Não há dúvidas de que incumbe ao devedor comprovar que a propriedade penhorada não ultrapassa quatro módulos fiscais (REsp n. 1.408.152/PR, DJe 2/2/2017). Entretanto, ainda há controvérsia sobre se cabe ao exequente ou ao executado demonstrar que a pequena propriedade é trabalhada pela família. Na vigência do CPC/1973, a Terceira Turma já se orientava no sentido de que, para o reconhecimento da impenhorabilidade, o devedor tinha o ônus de comprovar que, além de pequena, a propriedade destinava-se à exploração familiar (REsp n. 492.934/PR; REsp n. 177.641/RS). Ademais, como regra geral, a parte que alega tem o ônus de demonstrar a veracidade desse fato (art. 373 do CPC/2015) e, sob a ótica da aptidão para produzir essa prova, ao menos abstratamente, é certo que é mais fácil para o devedor demonstrar a veracidade do fato alegado. Ademais, o art. 833, VIII, do CPC/2015 é expresso ao condicionar o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural à sua exploração familiar. Isentar o devedor de comprovar a efetiva satisfação desse requisito legal e transferir a prova negativa ao credor importaria em desconsiderar o propósito que orientou a criação dessa norma, o qual, repise-se, consiste em assegurar os meios para a manutenção da subsistência do executado e de sua família. Esta Corte já teve a oportunidade de se manifestar a respeito da manutenção, ou não, da proteção legal na situação em que o imóvel constrito foi dado em garantia hipotecária por seu proprietário. A orientação consolidada é no sentido de que o oferecimento do bem em garantia não afasta a proteção da impenhorabilidade, haja vista que se trata de norma de ordem pública, inafastável pela vontade das partes. A ausência de comprovação, pela parte executada, de que o imóvel penhorado é explorado pela família afasta a incidência da proteção da impenhorabilidade. Cabe ao executado comprovar que o imóvel penhorado é explorado pela família para que seja reconhecida a impenhorabilidade da pequena propriedade rural , nos termos do art. 833, VIII, do CPC. O STJ definiu que o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural depende da demonstração de dois requisitos cumulativos previstos no art. 833, VIII, do CPC: ( i ) que o imóvel seja uma pequena propriedade rural, nos termos da lei, e ( ii ) que seja efetivamente explorado pela família. Como não existe lei específica definindo pequena propriedade rural para essa finalidade, a jurisprudência utiliza o conceito da Lei nº 8.629/1993, considerando pequena a propriedade de até quatro módulos fiscais . A Corte reafirmou que compete ao executado comprovar ambos os requisitos. Além da dimensão do imóvel, é seu ônus demonstrar que a propriedade constitui meio de subsistência da família por meio da exploração familiar. Essa distribuição do ônus da prova decorre da regra geral do art. 373 do CPC e do princípio da aptidão para a prova, já que o devedor possui melhores condições de comprovar a forma de utilização do imóvel. O STJ também destacou que a proteção da impenhorabilidade não é afastada pelo simples fato de o imóvel ter sido oferecido em garantia hipotecária . Trata-se de norma de ordem pública, que visa assegurar a dignidade e a subsistência da família rural, não podendo ser renunciada pela vontade das partes. Entretanto, se o executado não comprovar que o imóvel é explorado pela família, a proteção legal não incide, permitindo a penhora.

Tese Jurídica Oficial

Decisões relacionadas

REsp 2.233.988-SP

CC 215.970-PR

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 3

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 6

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 5

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 1