AgRg no HC 920.735-SC

A majoração do valor mínimo para execução fiscal não configura uma norma penal mais benéfica, não sendo, portanto, passível de retroatividade para beneficiar o réu. Cinge-se a controvérsia a definir se o ato administrativo que majora o parâmetro para execução fiscal pode retroagir em benefício do réu. Quanto à atipicidade material da conduta, sabe-se que "Incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a teor do disposto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, com as atualizações efetivadas pelas Portarias 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda" (REsp 1.709.029-MG, Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, DJe 4/4/2018. Tema Repetitivo 157). Contudo, em se tratando de supressão de tributo estadual, esta corte já firmou entendimento no sentido de que "Ainda que a incidência do princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho, quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00, tenha aplicação somente aos tributos de competência da União, à luz das Portarias n. 75/2012 e n. 130/2012 do Ministério da Fazenda, parece-me encontrar amparo legal a tese da defesa quanto à possibilidade de aplicação do mesmo raciocínio ao tributo estadual, especialmente porque no Estado de São Paulo vige a Lei Estadual n. 14.272/2010, que prevê hipótese de inexigibilidade de execução fiscal para débitos que não ultrapassem 600 (seiscentas) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs, podendo-se admitir a utilização de tal parâmetro para fins de insignificância" (HC 535.063 SP, Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, DJe 25/8/2020)" (AgRg no REsp 1.995.766-SP, Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador convocado do TJDFT, Sexta Turma, DJe 17/8/2023). Ou seja, considerando a fundamentação que levou à conclusão firmada no Tema Repetitivo 157, esta corte tem procurado distinguir as hipóteses julgadas a partir do tributo a cuja supressão se afirma ocorrida. Diante disso, andou em sentido contrário à jurisprudência desta corte o Tribunal de origem ao afirmar que "Portanto, não há como manter a decisão sob o fundamento de que 'se uma dívida tributária inferior a R$ 50.000,00 não justifica deflagrar uma cobrança judicial, é forçoso reconhecer que também não justifica uma punição criminal ao agente devedor', porque o Estado não abriu mão da dívida e, sim, promoveu uma alocação mais eficiente de seus modelos de cobrança". Contudo, alinha-se ao entendimento firmado nesta corte o que sustentado pela sentença de origem, no sentido de que "Ao tempo dos fatos [...], a Procuradoria-Geral do Estado estava dispensada de ajuizar execução fiscal de montante que não excedesse à quantia de R$ 20.000,00 - redação dada pelo art. 35 da Lei n. 17.427/2017, vigente de 29/12/17 a 19/7/21". Efetivamente, não há de se falar em retroatividade em benefício do réu da Portaria GAB/PGE n. 58/2021, na medida em que "não é esta equiparada a lei penal, em sentido estrito, que pudesse, sob tal natureza, reclamar a retroatividade benéfica, conforme disposto no art. 2º, parágrafo único, do CPP" (AgRg no REsp 1.496.129-RS, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 13/5/2015). Desse modo, a retroatividade benéfica do ato administrativo que majorou o valor mínimo para execução fiscal não se aplica, uma vez que tal ato não se equipara a uma lei penal em sentido estrito, conforme disposto no art. 2º, parágrafo único, do Código Penal. A majoração do valor mínimo para execução fiscal não configura norma penal mais benéfica , não sendo passível de retroatividade para beneficiar o réu. Essa decisão do Superior Tribunal de Justiça trata de um tema muito cobrado em provas: o que pode (e o que não pode) ser considerado norma penal mais benéfica . O caso concreto que originou a tese foi o seguinte: O réu, respondendo a processo penal por crime tributário, alegou que o aumento do valor mínimo exigido para o ajuizamento de execução fiscal deveria retroagir para beneficiá-lo, sustentando tratar-se de norma penal mais benéfica. O STJ analisou se essa alteração poderia produzir efeitos no âmbito penal. O Tribunal explicou que: Norma penal mais benéfica é aquela que altera diretamente a definição do crime, a pena ou a punibilidade; A majoração do valor mínimo para execução fiscal tem natureza administrativa e tributária , voltada à racionalização da cobrança do crédito público ; Essa mudança não altera o tipo penal , não descriminaliza a conduta nem afasta a responsabilidade penal . Por isso, o STJ concluiu que: A alteração não é norma penal ; Logo, não se aplica o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica ; O réu não pode se beneficiar dessa mudança para afastar ou extinguir a persecução penal.

Tese Jurídica Oficial

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