REsp 2.167.089-RJ

A simples alegação, pela parte executada, de necessidade de suspensão da execução, com base na existência de cláusula compromissória arbitral inserida no título que a instrumentaliza, não se revela suficiente, sendo necessário demonstrar que houve a instauração do procedimento arbitral e que tal circunstância foi devidamente comunicada ao juízo da execução. Cinge-se a controvérsia em determinar se é possível o prosseguimento da ação de execução mesmo diante da ausência de pronunciamento do juízo arbitral acerca do contrato que a instrumentaliza, considerando a pactuação de cláusula compromissória arbitral. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível o imediato ajuizamento de ação de execução lastreada em título executivo que contenha cláusula compromissória arbitral, pois a jurisdição estatal é a única dotada de coercibilidade e capaz de promover a excussão forçada do patrimônio do devedor. Não seria razoável exigir que o credor, portador de título executivo, fosse obrigado a iniciar um processo arbitral tão somente para obter um novo título do qual, no seu entender, já é titular. Desse modo, é possível a coexistência de processo de execução e de procedimento arbitral, desde que estejam circunscritos a seus respectivos âmbitos de competência. Independentemente do teor das questões que podem ser dirimidas no juízo estatal e no juízo arbitral, o processo de execução, uma vez ajuizado, somente poderá ter a sua suspensão justificada pela instauração do procedimento perante o juízo arbitral, seguida de requerimento ao juízo da execução. A suspensão da ação executiva, embora possível, não é automática; não decorre da existência de cláusula compromissória arbitral, ipso facto. Assim, a simples alegação, pela parte executada, de necessidade de suspensão da execução, com base na existência de cláusula compromissória arbitral inserida no título que a instrumentaliza, não se revela suficiente, sendo necessário demonstrar que houve a instauração do procedimento arbitral e que tal circunstância foi devidamente comunicada ao juízo da execução. A simples alegação, pela parte executada, de necessidade de suspensão da execução , com base na existência de cláusula compromissória arbitral inserida no título que a instrumentaliza, não se revela suficiente , sendo necessário demonstrar que houve a instauração do procedimento arbitral e que tal circunstância foi devidamente comunicada ao juízo da execução . O STJ definiu os efeitos da cláusula compromissória arbitral sobre o processo de execução fundado em título executivo. A Corte reiterou que a jurisdição estatal é a única dotada de poder coercitivo para promover a constrição patrimonial do devedor, razão pela qual é lícito ao credor ajuizar diretamente a execução, ainda que o título contenha cláusula arbitral. Exigir que o credor instaurasse previamente um procedimento arbitral apenas para obter novo título seria desarrazoado , sobretudo quando ele já detém título executivo válido. Por isso, o STJ reconheceu a coexistência possível entre a execução judicial e o procedimento arbitral, cada qual em seu âmbito de competência. A Corte esclareceu, porém, que a suspensão da execução não é automática . Ela somente se justifica quando o executado efetivamente instaura a arbitragem para discutir as matérias de competência do juízo arbitral e comunica formalmente essa circunstância ao juízo da execução. A simples invocação da cláusula compromissória, sem demonstração concreta da arbitragem instaurada, não impede o prosseguimento da execução.

Tese Jurídica Oficial

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