REsp 2.045.191-DF

Para que o cancelamento automático de precatório e/ou de RPV seja válido, os seguintes requisitos devem estar preenchidos cumulativamente: (i) o cancelamento deve ter ocorrido entre 06/07/2017 (data da publicação da Lei 13.463/2017) e 06/07/2022 (data da publicação da ata da sessão de julgamento da ADI 5.755/DF); (ii) a inércia do credor deve estar efetivamente caracterizada, inexistindo circunstâncias alheias à sua vontade que impedissem o levantamento; e (iii) decurso do prazo de 2 anos sem levantamento do depósito. Cancelamento Automático de Precatório e RPV O precatório é uma espécie de título/documento em que se reconhece, judicialmente, a existência de uma dívida do Poder Público em relação a pessoa física ou jurídica. Em outras palavras, o precatório é expedido em ações judiciais nas quais o autor obtém ganho de causa contra a Fazenda Pública. Já a Requisição de Pequeno Valor (RPV) é o procedimento para pagamento de quantias consideradas de pequeno valor. Quando a Fazenda Pública é condenada ao pagamento de valores em ações judiciais, determina-se a expedição de RPV ou precatório. Para condenações da Fazenda Pública Federal, a Lei 13.463/2017 passou a prever a possibilidade de cancelamento automático de precatórios e das RPVs federais cujos créditos estivessem depositados há mais de 2 anos sem saque por parte dos credores. Vejamos a redação do dispositivo legal: Art. 2º Ficam cancelados os precatórios e as RPV federais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos em instituição financeira oficial. (Vide ADIN 5755) § 1º O cancelamento de que trata o caput deste artigo será operacionalizado mensalmente pela instituição financeira oficial depositária, mediante a transferência dos valores depositados para a Conta Única do Tesouro Nacional. (Vide ADIN 5755) Ao julgar a ADIN 5.755-DF , o STF entendeu que é inconstitucional o cancelamento automático de precatórios e RPV federais não resgatados em 2 anos. A Corte também julgou os embargos de declaração opostos contra o acórdão da ADIN e decidiu modular os efeitos da decisão. O STF atribuiu efeitos meramente prospectivos (ex nunc) à declaração de inconstitucionalidade da norma, "a partir da publicação da ata de julgamento meritório (06/07/2022)" . Assim, as relações jurídicas ocorridas entre a publicação da Lei Federal e da data da publicação da ata de julgamento da ADI 5.755/DF (06/07/2022), permanecem regidas pelo dispositivo legal em comento e os cancelamentos realizados são válidos. Controvérsia Embora o STF tenha declarado a inconstitucionalidade material do art. 2º, caput e § 1º, da Lei 13.463/2017, os tribunais passaram a analisar a validade dos cancelamentos realizados entre 06/07/2017 (data da publicação da Lei 13.463/2017) e 06/07/2022 (data da publicação da ata da sessão de julgamento da ADI 5.755/DF). Isso porque, em diversos casos, o cancelamento automático ocorreu mesmo quando o credor manteve-se inerte por circunstâncias alheias à sua vontade. O cancelamento automático ocorria da seguinte maneira: mês a mês, a instituição financeira depositária verificava as contas nas quais depositados valores relativos a precatórios federais e RPVs, de modo a identificar quais se encontravam sem movimentação por pelo menos dois anos; identificadas essas contas, a instituição financeira realizava automaticamente - sem qualquer decisão judicial - o cancelamento do precatório ou RPV, transferindo o saldo da conta respectiva para a Conta Única do Tesouro Nacional; a instituição financeira informava mensalmente o presidente do Tribunal acerca das ordens de pagamento canceladas no período correspondente, de modo que, ao final, essa informação fosse comunicada ao juízo da execução; o juízo da execução, cientificado do cancelamento do precatório ou RPV expedido em determinado processo de seu acervo, intimava nos autos o credor para ciência e tomada de providências, expedindo-se nova requisição de pagamento somente mediante requerimento do interessado, resguardada a ordem cronológica originária; Portanto, como se verifica, o cancelamento era realizado automaticamente pela própria instituição financeira, de forma indiscriminada, mediante transcurso do tempo. Assim, a controvérsia que chegou ao STJ é a seguinte: os cancelamentos realizados entre 06/07/2017 (data da publicação da Lei 13.463/2017) e 06/07/2022 (data da publicação da ata da sessão de julgamento da ADI 5.755/DF) são válidos em qualquer situação? Julgamento Para a Primeira Seção do STJ, esses cancelamentos são válidos apenas quando a inércia do credor no levantamento do depósito ficar caracterizada pelo prazo de 2 anos. De toda forma, essa inércia não se caracteriza quando o credor, por circunstâncias alheias à sua vontade, ficar impedido de levantar o depósito. Segundo a Corte, o titular de uma pretensão somente deve ser penalizado com a sua perda se e quando caracterizada a sua inércia no exercício daquela, não podendo ser prejudicado, portanto, por eventual extrapolação de prazo legal de exercício da pretensão para a qual não tenha ele, o titular, dado causa (Súmulas 78 do TFR, 106 do STJ e Tema 179 do STJ). Portanto, nos casos em que inexiste inércia do credor e outras razões impedem o levantamento do depósito, é de rigor que seja comunicada a instituição financeira depositária, tal como previsto no art. 33, § 2º, da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, que regulamentava o cancelamento automático previsto na Lei nº 13.463/2017. Portanto, em resumo, pode-se dizer que há 3 requisitos que devem ser cumulativamente preenchidos para que o cancelamento automático de precatório e/ou de RPV seja válido: ter ocorrido entre 06/07/2017 (data da publicação da Lei 13.463/2017) e 06/07/2022 (data da publicação da ata da sessão de julgamento da ADI 5.755/DF); existir efetiva inércia do credor, estando ausentes circunstâncias alheias à sua vontade que impeçam o levantamento do valor; decurso do prazo de 2 anos sem levantamento do depósito; Para que o cancelamento automático de precatório e/ou de RPV seja válido , os seguintes requisitos devem estar preenchidos cumulativamente: (i) o cancelamento deve ter ocorrido entre 06/07/2017 (data da publicação da Lei 13.463/2017) e 06/07/2022 (data da publicação da ata da sessão de julgamento da ADI 5.755/DF); (ii) a inércia do credor deve estar efetivamente caracterizada, inexistindo circunstâncias alheias à sua vontade que impedissem o levantamento; e (iii) decurso do prazo de 2 anos sem levantamento do depósito. O STJ analisou os efeitos da Lei 13.463/2017 , que autorizava o cancelamento automático de precatórios e RPVs federais não sacados no prazo de 2 anos. Posteriormente, o STF, ao julgar a ADI 5.755/DF , declarou a inconstitucionalidade dessa sistemática de cancelamento automático, entendendo que ela violava garantias constitucionais do credor. Todavia, o STF modulou os efeitos da decisão, estabelecendo eficácia ex nunc (prospectiva), de modo que os cancelamentos realizados entre: 06/07/2017 (publicação da Lei 13.463/2017); e 06/07/2022 (publicação da ata do julgamento da ADI 5.755/DF) poderiam permanecer válidos. O problema surgiu porque diversos cancelamentos ocorreram de forma automática, mesmo quando o credor estava impossibilitado de sacar os valores por fatores alheios à sua vontade. Diante disso, o STJ fixou entendimento de que o cancelamento somente será válido quando houver efetiva inércia do credor.

Tese Jurídica Oficial

Decisões relacionadas

REsp 2.233.988-SP

CC 215.970-PR

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 3

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 6

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 5

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 1