Súmula 654

A tabela de preços máximos ao consumidor (PMC) publicada pela ABCFarma, adotada pelo Fisco para a fixação da base de cálculo do ICMS na sistemática da substituição tributária, não se aplica aos medicamentos destinados exclusivamente para uso de hospitais e clínicas. A tabela de preços máximos ao consumidor (PMC) publicada pela ABCFarma , adotada pelo Fisco para a fixação da base de cálculo do ICMS na sistemática da substituição tributária, não se aplica aos medicamentos destinados exclusivamente para uso de hospitais e clínicas . O STJ entendeu que a utilização da tabela PMC da ABCFarma como parâmetro para cálculo do ICMS na substituição tributária não é adequada quando os medicamentos são destinados exclusivamente a hospitais e clínicas. Isso porque o PMC foi elaborado para refletir o preço praticado ao consumidor final no varejo farmacêutico, especialmente em farmácias e drogarias. Já nas operações envolvendo hospitais e clínicas, os medicamentos normalmente são comercializados em condições distintas, com preços diferenciados e sem circulação típica no mercado varejista. Assim, utilizar o PMC nesses casos acabaria artificialmente elevando a base de cálculo do ICMS-ST, gerando tributação incompatível com a realidade econômica da operação. O entendimento da Corte busca preservar a correspondência entre a base presumida da substituição tributária e o valor efetivamente praticado nas operações específicas destinadas ao setor hospitalar.

Tese Jurídica Oficial

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