REsp 2.173.858-RN

A multa penal cobrada em execução fiscal mantém sua natureza penal, de forma que a prescrição é regida pelo Código Penal, ainda que as causas suspensivas da prescrição estejam sujeitas à Lei de Execuções Fiscais e as interruptivas estejam disciplinadas no Código Tributário Nacional. No caso, trata-se de execução fiscal visando à cobrança de dívida ativa não-tributária referente à multa penal cominada cumulativamente com pena privativa de liberdade. O Tribunal de origem entendeu que a conversão da pena de multa em dívida de valor, na forma prevista no art. 51 do Código Penal, transmudaria sua natureza jurídica de sanção penal para dívida de caráter extrapenal. Por conseguinte, concluiu que seria aplicável o prazo de prescrição intercorrente estabelecido no art. 40 da Lei n. 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal - LEF), de modo a declarar extinta a execução fiscal. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.340.553/PR (Tema 566/STJ), sob a sistemática dos recursos repetitivos, em voto-vista da Ministra Assusete Magalhães, deixou assentado que o prazo de duração da prescrição intercorrente depende da natureza da dívida ativa, de modo que, embora a dívida ativa tributária tenha prazo quinquenal, há dívidas não tributárias, que são objeto de execução fiscal, com prazos prescricionais diversos, consoante os seguintes precedentes: REsp 1.117.903/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 1/2/2010; REsp 1.373.292/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 4/8/2015. No julgamento do aludido REsp 1.340.553/PR, o Ministro Herman Benjamin, em voto-vista, consignou ainda que o prazo da prescrição intercorrente não será, necessariamente, quinquenal. Para os créditos de natureza não tributária, o prazo da prescrição intercorrente será idêntico ao da prescrição ordinária, estabelecido em legislação específica - ou, na inexistência desta, aquele disposto no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932. Quanto ao prazo de prescrição aplicável à execução de multa penal, a jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que a nova redação do art. 51 do Código Penal não retirou o caráter penal da multa. Assim, embora se apliquem as causas suspensivas da prescrição previstas na Lei n. 6.830/1980 e as causas interruptivas disciplinadas no art. 174 do Código Tributário Nacional, o prazo prescricional continua regido pelo art. 114, II, do Código Penal. A multa penal executada por meio de execução fiscal mantém sua natureza penal , de modo que o prazo prescricional continua regido pelo Código Penal , embora as causas suspensivas observem a Lei de Execução Fiscal e as causas interruptivas possam seguir o Código Tributário Nacional. O STJ decidiu que a multa penal, mesmo quando inscrita em dívida ativa e cobrada por execução fiscal, não perde sua natureza jurídica de sanção penal. A controvérsia surgiu porque o art. 51 do Código Penal prevê que, após o trânsito em julgado, a multa penal será considerada dívida de valor e poderá ser executada pela Fazenda Pública. O Tribunal de origem entendeu que essa transformação em dívida de valor retiraria o caráter penal da multa, fazendo incidir integralmente o regime prescricional da Lei de Execução Fiscal, inclusive a prescrição intercorrente quinquenal do art. 40 da LEF. O STJ afastou essa interpretação. Segundo a Corte, a alteração legislativa do art. 51 do Código Penal modificou apenas a forma de cobrança da multa, permitindo sua execução fiscal, mas não alterou sua natureza jurídica essencialmente penal. Assim, o prazo prescricional aplicável continua sendo aquele previsto no art. 114, II, do Código Penal. Contudo, por ser cobrada via execução fiscal, a multa também sofre influência das regras processuais próprias desse procedimento. Por isso: as causas suspensivas da prescrição seguem a Lei de Execução Fiscal; e as causas interruptivas podem observar o regime do art. 174 do CTN. O STJ também relembrou entendimento firmado no Tema 566 dos recursos repetitivos, segundo o qual o prazo da prescrição intercorrente depende da natureza da dívida ativa executada.

Tese Jurídica Oficial

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