REspe n. 060024639

O Plenário do TSE, por unanimidade, reformou acórdão do TRE da Paraíba e indeferiu o registro de candidatura de um vereador em Logradouro/PB. Fixou a tese de que, no registro de candidatura, a ata notarial não possui, por si só, o atributo da bilateralidade como prova de filiação partidária. O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral reformou, por unanimidade, o acórdão do Tribunal a quo para indeferir o registro do candidato ao cargo de vereador no Município de Logradouro/PB. Os ministros definiram a seguinte tese: "quando se tratar de registro de candidatura, para fins de prova de filiação partidária, não é a fé pública da ata notarial que confere a esse meio de prova o atributo da bilateralidade". No registro de candidatura , para fins de prova de filiação partidária , a fé pública da ata notarial não lhe confere, por si só, o atributo da bilateralidade . As informações extraídas dos sistemas do TSE prevalecem sobre as informações divergentes constantes da ata notarial. O TSE analisou se uma ata notarial baseada em conversas de WhatsApp seria suficiente para comprovar a filiação partidária de um candidato que não constava regularmente nos sistemas da Justiça Eleitoral como filiado ao partido pelo qual pretendia concorrer. A questão é importante porque a filiação partidária é uma condição de elegibilidade , e a legislação eleitoral estabelece mecanismos próprios para sua comprovação. A Súmula 20 do TSE admite que a filiação seja demonstrada por outros elementos quando o nome do candidato não constar da lista oficial, desde que esses elementos tenham força probatória suficiente, especialmente quanto à bilateralidade. No caso, o candidato apresentou uma ata notarial que reproduzia mensagens de WhatsApp supostamente trocadas com integrante do partido. O documento havia sido lavrado com base exclusivamente no celular do candidato , sem a presença dos demais interlocutores e sem conferência dos respectivos aparelhos. O TSE fez uma distinção essencial: a fé pública da ata notarial não significa que o tabelião esteja atestando a veracidade do conteúdo das declarações ou das mensagens . A ata comprova aquilo que foi constatado pelo tabelião no momento da lavratura, mas isso não transforma automaticamente a informação certificada em prova bilateral da filiação. Além disso, havia uma divergência entre o conteúdo da ata e os registros oficiais da Justiça Eleitoral . Os sistemas do TSE indicavam que, no período relevante, o candidato estava filiado a outro partido e que o órgão partidário municipal ao qual ele alegava pertencer somente teve vigência posteriormente. Diante dessa contradição, o TSE entendeu que a ata notarial, isoladamente, não era suficiente para comprovar a filiação partidária no prazo legal. As informações oficiais dos sistemas da Justiça Eleitoral prevaleceram sobre as informações divergentes constantes da ata.

Tese Jurídica Oficial

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