ADI 5.319-DF

É constitucional pois observa o princípio da eficiência (CF/1988, art. 37, caput) e não afronta os princípios do direito adquirido e da irretroatividade dispositivo de lei que impõe condição temporal às entidades que pretendam obter ou renovar o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) e determina sua incidência em relação a requerimentos protocolados anteriormente à edição da norma e ainda pendentes de julgamento. Conforme jurisprudência desta Corte, inexiste direito adquirido a regime jurídico relativo a imunidade tributária. Portanto, os requisitos para a concessão da imunidade prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal de 1988 devem ser aferidos pelo sistema jurídico atualizado. A concessão ou renovação do CEBAS não dispensa o atendimento de eventuais novas exigências, padrões de controle ou verificações, na forma do regime jurídico aplicável no momento em que o controle é efetuado. Ademais, a renovação periódica do CEBAS é obrigação legal incidente sobre relação de trato sucessivo com a Administração, em face da constante evolução social, de modo que é necessária a fiscalização durante toda a vigência do certificado para garantir a preservação da vontade do constituinte de 1988 ao outorgar a imunidade. O certificado pode, inclusive, vir a ser cancelado após sua concessão, na hipótese de irregularidade subsequente, retroagindo-se os efeitos à data da lavratura da ocorrência da infração, nos termos do art. 38, § 6º, da LC nº 187/2021. Na espécie, a exigência de comprovação do atendimento dos requisitos de lei no exercício em que foi formalizado o pedido de concessão ou renovação do CEBAS é razoável e coerente com a lógica subjacente à imunidade em questão. Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por unanimidade, julgou improcedente a ação e reconheceu a constitucionalidade do art. 15 da Lei nº 12.868/2013. É constitucional pois observa o princípio da eficiência (CF/1988, art. 37, caput) e não afronta os princípios do direito adquirido e da irretroatividade dispositivo de lei que impõe condição temporal às entidades que pretendam obter ou renovar o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) e determina sua incidência em relação a requerimentos protocolados anteriormente à edição da norma e ainda pendentes de julgamento. O STF analisou a constitucionalidade do art. 15 da Lei nº 12.868/2013, que estabeleceu exigência temporal para a comprovação dos requisitos necessários à concessão ou renovação do CEBAS, inclusive para pedidos já protocolados e ainda não apreciados pela Administração. A Corte reafirmou sua jurisprudência no sentido de que não existe direito adquirido a regime jurídico de imunidade tributária . Dessa forma, os requisitos para fruição da imunidade prevista no art. 195, § 7º, da Constituição devem ser aferidos conforme o ordenamento jurídico vigente no momento da análise administrativa , e não segundo a legislação existente quando do protocolo do pedido. O STF destacou que a concessão e a renovação do CEBAS integram uma relação jurídica de trato sucessivo , que exige fiscalização contínua por parte do Estado, diante da evolução social e da necessidade de preservação da finalidade constitucional da imunidade. Nesse contexto, é legítimo que o legislador imponha novos critérios, padrões de controle e mecanismos de verificação, inclusive com aplicação a processos pendentes. Além disso, o Tribunal salientou que o certificado pode ser cancelado posteriormente , caso constatadas irregularidades supervenientes, com efeitos retroativos à data da infração, conforme previsão da LC nº 187/2021. Isso reforça a inexistência de direito adquirido à manutenção do benefício sem observância permanente dos requisitos legais.

Tese Jurídica Oficial

Decisões relacionadas

ARE 1.541.125/SC

ARE 1.553.243/CE

ADI 3.929/DF

PSV 60/DF

PSV 125/DF

ADI 4.763/MT