ARE 1.249.095-SP

A presença de símbolos religiosos em espaços públicos é compatível com a CF/88 quando tem o objetivo de representar a cultura da sociedade brasileira. Controvérsia No caso, discute-se a constitucionalidade da presença de símbolos religiosos em espaços públicos pertencentes ao Estado. O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública buscando a retirada de símbolos religiosos (especialmente crucifixos e imagens cristãs) de locais proeminentes em prédios públicos da União em São Paulo, alegando violação ao caráter laico do Estado. Vejamos alguns exemplos de símbolos religiosos em prédios públicos, conforme matérias divulgadas no G1 e no Poder360 : Julgamento O Plenário do STF, por unanimidade, considerou que a presença de símbolos religiosos em espaços públicos é compatível com a Constituição Federal de 1988 quando tem o objetivo de representar a cultura da sociedade brasileira. De acordo com interpretação da Corte, a presença de símbolos religiosos não viola os princípios da não discriminação, da laicidade estatal e da impessoalidade. Muitas expressões que, originariamente, continham natureza estritamente religiosa, ultrapassaram seu significado original e se tornaram manifestações culturais da sociedade, representando parte da história cultural de um povo. De toda forma, a Corte destaca que o caso ora em debate se diferencia de precedentes nos quais a presença de símbolos religiosos em espaços públicos se deu por determinação legal, ou seja, em que a vontade do Estado se manifestou de forma impositiva e generalizada a partir de lei em sentido formal. No caso discutido, não se trata de imposição do Estado e, por isso, entende-se que a presença de símbolos religiosos: não retira a legitimidade da ação do administrador público ou da convicção do julgador; não impõe concepções filosóficas ao cidadão nem o constrange a renunciar à fé ou lhe retira a faculdade de autodeterminação e de percepção mítico-simbólica; não fere a liberdade de ter, não ter ou deixar de ter uma religião; A presença de símbolos religiosos em espaços públicos é compatível com a CF/1988 quando tem o objetivo de representar a cultura da sociedade brasileira . Essa decisão do Supremo Tribunal Federal enfrenta um tema muito recorrente em provas: a relação entre Estado laico, liberdade religiosa e manifestações culturais . O caso concreto que originou a tese foi o seguinte: Questionou-se a constitucionalidade da manutenção de símbolos religiosos em repartições públicas, sob o argumento de que violariam o princípio do Estado laico. O STF foi provocado a definir se essa presença configuraria favorecimento religioso ou se poderia ser admitida à luz da Constituição. O Tribunal partiu de uma premissa importante: O Brasil é um Estado laico , mas não é um Estado antirreligioso . Segundo o STF: A laicidade estatal impede a adoção de uma religião oficial ; Não proíbe todas as manifestações religiosas no espaço público. O ponto central está na finalidade do símbolo : Se o símbolo religioso está presente: como expressão cultural e histórica ; refletindo a formação social do país ; Não há violação à Constituição. Por outro lado, seria inconstitucional se: o símbolo fosse utilizado para: promover uma religião específica ; impor crenças ; ou discriminar outras manifestações religiosas . Assim, o STF adotou uma interpretação equilibrada , conciliando: liberdade religiosa ; pluralismo ; neutralidade do Estado .

Tese Jurídica Oficial

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