REsp 1.998.206-DF

A situação decorrente da pandemia de Covid-19 não pode ser usada como argumento para reduzir mensalidades escolares mediante a revisão judicial de contrato. Contexto No recurso em questão, uma mãe pediu a redução proporcional das mensalidades escolares de seus filhos e a devolução parcial dos valores pagos durante o período de calamidade pública causado pela pandemia de Covid-19. Segundo a autora, com o fechamento das escolas, que seria um fato superveniente, o contrato tornou-se excessivamente vantajoso para uma das partes na medida em que a escola reduziu o número de aulas contratadas e, por consequência, seus custos fixos, enquanto a mensalidade permaneceu a mesma, gerando desequilíbrio contratual. Além disso, afirma que o formato remoto das aulas provocou o aumento dos gastos da família com tecnologia, além de ter gerado prejuízos ao processo de aprendizagem das crianças. O juízo de origem julgou os pedidos improcedentes com base no argumento de que as escolas foram impedidas de cumprir com as obrigações contratuais em razão de decretos expedidos pelo Poder Público. Nesse contexto, pergunta-se: a consumidora pode pedir a revisão contratual com base nos efeitos da pandemia de modo a reduzir o valor das mensalidades escolares? Julgamento No entendimento do STJ, a situação decorrente da pandemia de Covid-19 não constitui fato superveniente apto a viabilizar a revisão judicial de contrato de prestação de serviços educacionais com a redução proporcional do valor das mensalidades. A doutrina concorda que as relações contratuais privadas podem sofrer revisão com base em três teorias: Teoria da Base Objetiva do Contrato (CDC) Teoria da Imprevisão (CC) Teoria da Onerosidade Excessiva (CC) Em regra aplicável às relações de consumo. Art. 6º São direitos básicos do consumidor: V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; Art. 317. Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação. Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação. Embora os efeitos da pandemia revelem-se supervenientes e capazes de alterar as bases objetivas em que celebrado o contrato, não há evidências do desequilíbrio excessivo na relação jurídica que autorize a redução do valor das mensalidades. A revisão dos contratos em razão da pandemia não consiste em decorrência lógica ou automática, pois é necessário levar em conta, principalmente, a natureza do contrato e a conduta, tanto no âmbito material como na esfera processual das partes envolvidas. No caso, embora os serviços não tenham sido prestados da forma como inicialmente contratado, não houve falha no dever de informação ou desequilíbrio econômico financeiro imoderado para a consumidora. O argumento de redução de condições financeiras da autora e de aumento dos gastos com serviços de tecnologia não inviabilizaram a continuidade da prestação dos serviços. Por outro lado, a afirmação de que a escola teria diminuído seus custos, além de não ser um requisito para a revisão contratual, não se compatibiliza com os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, no contexto econômico e social que assolava o país à época. Com base na diretriz da boa-fé, pode-se concluir que: (i) a função do contrato não deixou de ser cumprida pelos ônus suportados pelo consumidor; (ii) a situação da pandemia representa hipótese de fortuito externo, apto a afastar a responsabilidade da escola. Em resumo, a situação decorrente da pandemia de Covid-19 não pode ser usada como argumento para reduzir mensalidades escolares mediante a revisão judicial de contrato.

Tese Jurídica Oficial

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