ADI 7.229-AC

Viola o princípio do concurso público a transformação de carreiras quando as atribuições dos cargos e os requisitos para ingresso forem diversos. É inconstitucional — por violar a exigência de provimento de cargos públicos por meio de concurso (CF/1988, art. 37, II) — norma de Constituição estadual que, a pretexto de promover uma reestruturação administrativa, aproveita e transforma cargos com exigências de escolaridade e atribuições distintas. O texto constitucional impõe que a investidura em cargos ou empregos públicos ocorra por meio de prévia aprovação em concurso público de provas e títulos, de acordo com suas respectivas natureza e complexidade, na forma prevista na lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei, o qual é de livre nomeação e exoneração. Na espécie, os cargos de motorista penitenciário (nível médio) e policial penal (nível superior) não possuem requisitos semelhantes para o provimento nem atividades equivalentes, sendo inviável que sejam transformados uns nos outros de forma coerente com a regra do certame público. De igual modo, o cargo de agente socioeducativo (nível médio) desenvolve atividade de prevenção e educação, nos termos do ECA, ao passo que o de polícia penal, atividade repressiva de natureza policial. Assim, também não há semelhança das atribuições desses dois cargos, em especial porque, embora os agentes atuem na condução e acompanhamento de menores em unidades operacionais de execução de medidas socioeducativas, não fazem parte do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), sendo certo que as referidas unidades operacionais não integram a lista de órgãos repressivos de segurança pública (CF/1988, art. 144). Conforme jurisprudência desta Corte, são inconstitucionais as normas que permitem a investidura em cargos ou empregos públicos diversos daqueles para os quais se prestou concurso. Ademais, ao servidor temporário — cuja exceção à regra do concurso público só é justificável se configurada a transitoriedade da contratação e a excepcionalidade do interesse público — é vedado ascender a cargo de provimento efetivo e sua estabilidade sem a realização de prévio concurso público. Com base nesses entendimentos, o Plenário, por maioria, julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade (i) da expressão “os cargos de Motorista Penitenciário Oficial”, prevista no art. 7º, II, da EC 53/2019 à Constituição do Estado do Acre; e (ii) da expressão “socioeducativo”, contida no caput do art. 134-A e no § 1º do art. 134, ambos da Constituição do Estado do Acre, na redação dada pela EC acreana 63/2022 Viola o princípio do concurso público a transformação de carreiras quando as atribuições dos cargos e os requisitos para ingresso forem diversos. O STF reafirmou o entendimento de que a regra do concurso público, prevista no art. 37, II, da Constituição Federal, impede a transformação de cargos quando isso resultar, na prática, no ingresso de servidores em carreiras substancialmente diferentes daquelas para as quais foram originalmente aprovados. A Corte analisou normas da Constituição do Estado do Acre que promoveram a transformação de determinados cargos em cargos de policial penal. O problema identificado pelo Tribunal foi a ausência de correspondência entre os cargos transformados e a carreira de destino. No caso dos motoristas penitenciários , o STF observou que o cargo exigia escolaridade de nível médio, enquanto o cargo de policial penal exige nível superior. Além disso, as atribuições desempenhadas eram distintas, inexistindo identidade funcional capaz de justificar a transformação. Situação semelhante ocorreu em relação aos agentes socioeducativos . Embora atuem em unidades de internação e acompanhamento de adolescentes submetidos a medidas socioeducativas, suas funções possuem natureza predominantemente educativa, preventiva e ressocializadora, conforme a lógica do Estatuto da Criança e do Adolescente. Já a polícia penal exerce atividade repressiva e integra o sistema de segurança pública previsto no art. 144 da Constituição. Diante dessas diferenças, o STF concluiu que a transformação promovida pela norma estadual configurava verdadeira forma de provimento derivado inconstitucional, permitindo que servidores passassem a ocupar cargos distintos daqueles para os quais prestaram concurso. O Tribunal também reforçou que servidores temporários não podem ser efetivados nem adquirir estabilidade sem prévia aprovação em concurso público, salvo as hipóteses expressamente previstas pela Constituição.

Tese Jurídica Oficial

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