ADPF 706-DF

É inconstitucional decisão judicial que fixa descontos nas mensalidades de faculdades particulares sem levar em consideração os efeitos da pandemia em ambas as partes do contrato. O Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras (CRUB) ajuizou ADPF perante o Supremo pedindo a suspensão de todos os processos judiciais que tratam sobre a imposição de descontos obrigatórios de mensalidades ou de suspensão dos pagamentos dos serviços educacionais, em razão da pandemia de Covid-19. O Conselho também pediu a suspensão dos efeitos das ordens liminares já concedidas, de modo a impedir novas decisões judiciais sobre o tema até o julgamento definitivo da ADPF. A entidade pleiteou a declaração de inconstitucionalidade das interpretações judiciais que determinam a imposição de descontos obrigatórios ou a suspensão de pagamento dos serviços de educação com base em simples presunção de prejuízo ou de desequilíbrio econômico-financeiro dos contratos, sem que haja provas que fundamentem tal entendimento. Diante disso, o STF declarou inconstitucionais tais interpretações judiciais, que possuem fundamento somente nos efeitos da pandemia de Covid-19 e na consequente transposição de aulas presenciais para ambientes virtuais. Isso porque esse entendimento não leva em consideração os efeitos da crise sanitária em ambas as partes contratuais envolvidas. Interferir em todos os contratos de modo linear, geral e abstrato, sem que haja análise das peculiaridades de cada ajuste feito viola a livre iniciativa. Ainda, as decisões judiciais questionadas retiram a possibilidade de negociação entre as partes, bem como a possibilidade de se encontrar o equilíbrio entre a proteção do consumidor e a manutenção do ensino em tempos de pandemia. A concessão de descontos gerais e lineares, com base em disciplinas e percentuais diferentes, viola também a isonomia, considerando que as decisões proferidas por cada juízo são muito variadas, quebrando a uniformidade do tratamento do direito contratual envolvido. Por fim, a forma como proferidas tais decisões aliada ao aumento do nível de inadimplência e de evasão durante a pandemia, pode gerar importante impacto na obtenção de recursos suficientes pelas instituições privadas de ensino superior, em detrimento da autonomia universitária, assegurada pela CF (art. 207). Por essas razões, a fixação de reduções ou descontos lineares nas mensalidades se mostra desproporcional, levando à conclusão de que é inconstitucional decisão judicial que fixa descontos nas mensalidades de faculdades particulares sem levar em consideração os efeitos da pandemia em ambas as partes do contrato.

Tese Jurídica Oficial

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