REsp 2.033.484-SP

É permitido que o estatuto de cooperativas médicas exija um processo seletivo imparcial e baseado em critérios objetivos para a entrada de novos médicos. Também é lícito limitar a quantidade de vagas, desde que essa restrição seja justificada por estudos técnicos que garantam a saúde financeira da instituição e a viabilidade do mercado. Nas cooperativas de trabalho médico é válida a previsão estatutária de processo seletivo público, impessoal e objetivo para admissão de novos cooperados, assim como a limitação do número de vagas fundada em estudos técnicos sobre mercado e equilíbrio econômico-financeiro. A questão submetida a julgamento sob o rito dos recursos repetitivos é a seguinte: "a) licitude da exigência, em estatuto social de cooperativa de trabalho médico, de aprovação em processo seletivo como requisito para ingresso de novos cooperados; e b) possibilidade de o edital do processo seletivo prever limitação de número de vagas.". A exigência de processo seletivo para admissão de novos cooperados, quando prevista no estatuto social e estruturada com critérios objetivos e impessoais, é compatível com o sistema jurídico das cooperativas e não configura, por si, restrição arbitrária ou discriminatória. A interpretação sistemática dos arts. 4º, I, e 29 da Lei n. 5.764/1971 conduz à conclusão de que a adesão é livre, porém condicionada ao atendimento das normas legais e estatutárias, além de sujeita à ressalva da impossibilidade técnica de prestação de serviços, legitimando instrumentos de seleção impessoais e objetivos concebidos para aferir a capacidade organizacional e operacional da cooperativa. Nesse diapasão, o princípio da porta aberta, decorrente da livre adesão, não tem caráter absoluto nas cooperativas de trabalho médico. A interpretação adequada exige compatibilizá-lo com a possibilidade técnica de prestação de serviços e com a viabilidade estrutural e econômico-financeira da entidade. A necessidade de proteger a qualidade assistencial e a sustentabilidade técnico-financeira das cooperativas médicas, que também operam planos de saúde e podem ser responsabilizadas solidariamente por atos de seus cooperados, reforça a validade de critérios de ingresso pautados por parâmetros verificáveis. Com efeito, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade do fornecedor independentemente de culpa pelos danos decorrentes de defeitos na prestação do serviço. Nesse contexto, é legal a previsão, em estatuto social, de processo seletivo público, impessoal e objetivo para admissão de novos médicos, com conteúdos pertinentes à ética profissional, ao cooperativismo e à gestão em saúde, como forma de assegurar que o ingresso observe padrões técnicos e organizacionais indispensáveis ao adequado funcionamento da cooperativa. Também se revela adequada a limitação, de forma impessoal e baseada em critérios objetivos, do número de vagas ofertadas no processo seletivo. Essa limitação deve refletir estudos técnicos sobre o mercado da especialidade e o equilíbrio financeiro da sociedade cooperativa, funcionando como instrumento de governança para manter a qualidade assistencial, garantir a sustentabilidade e evitar sobrecarga operacional. De fato, a recusa de novos associados é admissível quando demonstrado, por parâmetros objetivos e verossímeis, que a cooperativa atingiu sua capacidade máxima de prestação de serviços, de modo a comprometer o cumprimento de sua finalidade. Nesse sentido, é uníssona a orientação das Turmas que compõem a Segunda Seção no sentido de que a exigência estatutária de processo seletivo com conteúdos pertinentes à ética médica, ao cooperativismo e à gestão em saúde e a limitação objetiva de vagas, com justificativa técnica, são meios legítimos para compatibilizar o princípio da porta aberta com a impossibilidade técnica e com a preservação da capacidade de prestação de serviços. À vista desse quadro normativo e jurisprudencial, reconhece-se a licitude da previsão estatutária de prévia aprovação em processo seletivo público, impessoal e objetivo, bem como da limitação do número de vagas conforme mercado e equilíbrio financeiro, desde que respaldadas por critérios verificáveis e estudos técnicos. Tais exigências não suprimem a livre adesão, mas a conformam às condições estatutárias e à capacidade técnica da cooperativa, assegurando qualidade assistencial, sustentabilidade e isonomia, sem promover restrições abusivas ou discriminatórias. Assim, fixa-se a seguinte tese do Tema 1212/STJ: "Nas cooperativas de trabalho médico é válida a previsão estatutária de processo seletivo público, impessoal e objetivo para admissão de novos cooperados, assim como a limitação do número de vagas fundada em estudos técnicos sobre mercado e equilíbrio econômico-financeiro". Nas cooperativas de trabalho médico é válida a previsão estatutária de processo seletivo público, impessoal e objetivo para admissão de novos cooperados , assim como a limitação do número de vagas fundada em estudos técnicos sobre mercado e equilíbrio econômico-financeiro. O STJ entendeu que o princípio da porta aberta , que garante a livre adesão às cooperativas, não é absoluto. O estatuto de uma cooperativa de trabalho médico pode exigir aprovação em processo seletivo, desde que sejam utilizados critérios objetivos, impessoais e verificáveis , relacionados à capacidade técnica e organizacional da entidade. Também é possível limitar o número de vagas para novos cooperados. Essa limitação, porém, não pode ser arbitrária: deve estar fundamentada em estudos técnicos sobre o mercado da especialidade e o equilíbrio econômico-financeiro da cooperativa , demonstrando que a admissão ilimitada poderia comprometer sua capacidade de prestação de serviços. A restrição busca compatibilizar a livre adesão com a impossibilidade técnica de prestação dos serviços , além de preservar a qualidade assistencial e a sustentabilidade da cooperativa. Portanto, processo seletivo e limitação de vagas são legítimos quando funcionam como instrumentos objetivos de governança, e não como mecanismos discriminatórios ou abusivos.

Tese Jurídica Oficial

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