AgInt nos EDcl no REsp 1.491.537-MT

No caso de adoção de cotação em bolsa como critério para definir o preço de um contrato, para que o documento seja considerado líquido e, portanto, passível de execução, é obrigatória a indicação de data e local de aferimento da cotação. No caso dos autos, o preço de venda não constou do contrato de compra e venda de safra, que se limitou a apontar que sua fixação teria por base a cotação da Bolsa de Chicago (CBOT). Tratando-se de título extrajudicial que se pretende executivo, é imprescindível sua liquidez, que se traduz, na lição doutrinária, na simples determinabilidade do valor mediante cálculos aritméticos. Para tanto, o título deve conter todos os critérios objetivos para apuração do valor, a exemplo do marco temporal e espacial, no caso de adoção de cotação em bolsa. Não havia nos contratos de compra e venda referência precisa quanto à data da cotação em bolsa que seria utilizada para determinação do preço. Nessa trilha, meros cálculos aritméticos não seriam suficientes para a determinação do preço. Assim, a eleição de cotação em operação em bolsa como critério para fixação do preço não é suficiente para afastar a liquidez do título. Entretanto, para atender a determinabilidade do preço, é imprescindível a indicação de data e local de aferimento da cotação em bolsa. Sem esses critérios, o título não gozará de plena liquidez, não podendo ser satisfeito por meio de execução, mas objeto de ação de cobrança, procedimento que será o adequado para a fixação de todos os critérios essenciais para a determinação do preço da transação. No caso de adoção de cotação em bolsa como critério para definir o preço de um contrato , para que o documento seja considerado líquido e, portanto, passível de execução , é obrigatória a indicação da data e do local de aferimento da cotação . O STJ reafirmou que a execução de um título extrajudicial somente é possível quando ele reúne os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade . No que diz respeito à liquidez, o valor da obrigação deve ser determinável por simples cálculo aritmético, sem necessidade de produção de provas ou de interpretação judicial para definir critérios essenciais do negócio. No caso analisado, o contrato de compra e venda de safra estabelecia que o preço seria calculado com base na cotação da Bolsa de Chicago (CBOT), mas não indicava em qual data nem em qual momento essa cotação deveria ser considerada. Essa omissão impedia a apuração objetiva do valor devido, pois diferentes datas resultariam em preços distintos. O STJ destacou que não há qualquer impedimento em vincular o preço de um contrato à cotação de uma bolsa de mercadorias . O problema surge quando o contrato deixa de estabelecer os parâmetros objetivos necessários para identificar exatamente qual cotação deverá ser utilizada. Nessas hipóteses, o contrato continua válido, mas não possui liquidez suficiente para fundamentar uma ação de execução . O credor deverá recorrer à ação de cobrança ou ao procedimento de conhecimento, em que será possível definir os critérios necessários para a apuração do valor da obrigação.

Tese Jurídica Oficial

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