REsp 1.833.445-RJ

A responsabilidade solidária e a extensão dos efeitos da falência ao sócio diretor de sociedade anônima somente são admitidas mediante declaração em sentença prévia proferida em processo autônomo reconhecendo a prática de atos que tenham resultado na quebra da pessoa jurídica. Cinge-se a controvérsia a determinar, na vigência do Decreto-Lei n. 7.661/1945, a possibilidade de estender aos diretores os efeitos da falência, se não houve constatação de responsabilidades desses pela falência da sociedade. A responsabilidade pessoal do sócio da pessoa jurídica submetida ao procedimento falimentar tem como pressuposto a subsidiariedade decorrente da separação de personalidades e, por consequência, de patrimônio. Assim, não pode a personalidade civil da pessoa física do sócio ser confundida com a personalidade jurídica da pessoa jurídica, sob pena de se estabelecer verdadeira confusão patrimonial acerca das obrigações contraídas, em especial daquelas oriundas do procedimento falimentar. Essa dualidade de personalidades da pessoa física e da pessoa jurídica impõe, como regra, a orientação acerca da incomunicabilidade entre o patrimônio do sócio e o patrimônio da sociedade empresarial. No caso das sociedades de responsabilidade limitada, a responsabilização dos sócios e administradores da sociedade falida, via de regra, pode ocorrer em duas situações distintas. A primeira diz respeito aos atos praticados perante a sociedade, o que acarretaria a responsabilidade perante a massa falida, exigindo-se, para tanto, ação de responsabilidade própria, nos termos do art. 6º do Decreto-Lei n. 7.661/1945. A segunda diz respeito à responsabilidade dos sócios perante os credores da massa, o que exigiria procedimento incidente relacionado à desconsideração da personalidade jurídica, conforme disposto no art. 82 da Lei n. 11.101/2005. As duas hipóteses não se confundem, mas ambas exigem a caracterização específica da responsabilidade, motivo pelo qual a incidência da solidariedade do art. 37 do Decreto-Lei n. 7.661/1945 não pode se dar de forma automática nos autos. Dessa maneira, a ausência de processo autônomo em que se tenha comprovado a existência de responsabilidade pela prática de atos que tenham relação direta ou indireta com a quebra da sociedade empresária inviabiliza o reconhecimento da solidariedade a respeito das obrigações oriundas do procedimento falimentar, o que impede a extensão dos efeitos da falência aos sócios diretores e a manutenção da anotação de seus nomes junto ao cartório extrajudicial. Não há cabimento para a responsabilidade objetiva do sócio de responsabilidade limitada, sem que tenha sido demonstrada a prática de atos de falência ou o descumprimento de deveres no bojo do procedimento falimentar. A responsabilidade solidária e a extensão dos efeitos da falência ao sócio diretor de sociedade anônima somente podem ocorrer mediante prévia decisão judicial proferida em processo autônomo , com reconhecimento da prática de atos que tenham contribuído para a quebra da sociedade empresária. O STJ reafirmou que a responsabilidade pessoal dos sócios e administradores em processos falimentares não é automática. A Corte destacou que a personalidade jurídica da sociedade empresária é distinta da personalidade dos seus sócios e administradores, razão pela qual prevalece, como regra, a separação patrimonial entre a empresa e as pessoas físicas que a compõem. Assim, os efeitos da falência não podem ser estendidos diretamente aos diretores ou sócios apenas em razão do cargo ocupado ou da existência da quebra da sociedade. É indispensável a demonstração concreta de que esses agentes praticaram atos ilícitos, abusivos ou relacionados à insolvência da empresa. O STJ explicou ainda que existem hipóteses distintas de responsabilização: responsabilidade perante a própria massa falida; e responsabilidade perante os credores, normalmente vinculada à desconsideração da personalidade jurídica. Em ambos os casos, exige-se procedimento próprio e apuração específica da conduta do sócio ou administrador. Desse modo, a solidariedade prevista no antigo Decreto-Lei 7.661/1945 não autoriza responsabilização objetiva nem automática. Sem processo autônomo reconhecendo a prática de atos relacionados à quebra, não é possível: estender os efeitos da falência; responsabilizar solidariamente os administradores; nem manter restrições registrais em seus nomes.

Tese Jurídica Oficial

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