ADI 7.691/MS

É constitucional a lei estadual que muda o nome e a escolaridade exigida de um cargo público, desde que mantenha intactas suas tarefas originais. Essa alteração respeita o poder do Estado de organizar sua Polícia Civil e não configura o proibido ingresso em outra carreira sem concurso (provimento derivado). É constitucional por se inserir no âmbito da competência legislativa concorrente para organização das polícias civis e não caracterizar provimento derivado – norma estadual que altera a denominação e o nível de escolaridade de cargo público, desde que mantidas suas atribuições originais. A Constituição Federal estabelece competência concorrente entre União, estados e Distrito Federal para legislar sobre a organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis (CF/1988, art. 24, XVI), cabendo à União editar normas gerais e aos estados suplementá-las, à luz de suas peculiaridades administrativas. Conforme a jurisprudência desta Corte (1), a alteração da denominação e dos requisitos de escolaridade de cargos públicos não configura provimento derivado, desde que preservadas as atribuições originárias, tratando-se de medida legítima de reorganização e modernização da Administração Pública. No mesmo sentido, admite-se que os estados disciplinem a estrutura de suas carreiras policiais, no exercício da com- petência legislativa suplementar, sem que isso implique invasão da competência da União para legislar sobre direito processual penal (2). Na espécie, a legislação do Estado de Mato Grosso do Sul promoveu alterações graduais na carreira, elevando o nível de escolaridade e modificando a denominação do cargo de datiloscopista para o de perito papiloscopista, sem mudança substancial de atribuições nem transposição entre cargos distintos. Ademais, a posterior integração do cargo à carreira de perito oficial forense preservou a distinção funcional entre as diferentes especialidades. Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por unanimidade, julgou improcedente a ação direta para declarar a constitucionalidade dos arts. 46, V e 287, III, da Lei Complementar nº 114/2005 (3). É constitucional a lei estadual que altera a denominação e o nível de escolaridade exigido para cargo público , desde que sejam preservadas suas atribuições originais . Nessas hipóteses, a mudança insere-se na competência legislativa dos estados para organizar suas polícias civis e não configura provimento derivado vedado pela Constituição. O Supremo Tribunal Federal decidiu que os estados possuem competência para reorganizar administrativamente suas Polícias Civis , podendo alterar a denominação de cargos e elevar os requisitos de escolaridade exigidos para seu provimento, desde que essa reestruturação não modifique a essência das atribuições desempenhadas pelos servidores. No caso analisado, a legislação do Estado de Mato Grosso do Sul alterou a denominação do cargo de datiloscopista para perito papiloscopista , além de exigir nível superior para ingresso na carreira. O STF entendeu que essas mudanças não representaram a criação de uma nova carreira nem a transposição de servidores para cargo diverso, pois as funções exercidas permaneceram substancialmente as mesmas. A Corte ressaltou que o chamado provimento derivado , vedado pela Constituição, ocorre quando o servidor passa a ocupar cargo diverso daquele para o qual foi aprovado em concurso público, sem a realização de novo certame. Essa situação não se verifica quando a Administração apenas promove reorganização da carreira, preservando a identidade funcional do cargo. O STF também destacou que a Constituição atribui competência concorrente à União, aos estados e ao Distrito Federal para legislar sobre a organização das Polícias Civis. Cabe à União editar normas gerais, enquanto os estados podem suplementá-las para adequar suas carreiras às necessidades administrativas locais. Assim, a mera alteração do nome do cargo ou da escolaridade exigida para futuros concursos não viola o princípio do concurso público , desde que não haja modificação substancial das atribuições nem transposição para cargo diverso.

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