AgRg no REsp 1.991.853-MG

Nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal, as penas de reclusão e de detenção devem ser consideradas cumulativamente, já que ambas são da mesma espécie, ou seja, penas privativas de liberdade. A jurisprudência de ambas as Turmas de Direito Penal do Superior Tribunal de Justiça está fixada no sentido de que "(...) concorrendo penas de reclusão e detenção, ambas devem ser somadas para efeito de fixação da totalidade do encarceramento, porquanto constituem reprimendas de mesma espécie, ou seja, penas privativas de liberdade. Inteligência do art. 111 da Lei n. 7.210/84" (HC 460.460/RS, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/2/2019, DJe 1º/3/2019). No caso, o Tribunal de origem concluiu pela impossibilidade de unificação das penas de reclusão e de detenção, sob o argumento de que o acusado fora condenado a diversos crimes com penas privativas de reclusão, mas há um crime que a natureza da pena é de detenção (dano qualificado). Assim, primeiramente deveria ser cumprida a pena de reclusão, e posteriormente a pena de detenção, não podendo haver a soma pura e simples para fins de execução, na medida em que as reprimendas possuem natureza jurídica e forma de execução diversa. Todavia, o entendimento do acórdão recorrido está em desacordo com a orientação do STJ. O art. 111, caput, da Lei n. 7.210/1984 não faz tal distinção e o seu parágrafo único prescreve a soma da pena superveniente, como forma de determinação do regime. Portanto, reitera-se que as penas de reclusão e de detenção devem ser consideradas cumulativamente. Nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal , as penas de reclusão e de detenção devem ser somadas para fins de execução , pois ambas pertencem à mesma espécie: penas privativas de liberdade . O STJ reafirmou que, na fase de execução penal, não há distinção entre penas de reclusão e de detenção para fins de unificação das penas . O art. 111 da Lei de Execução Penal determina que, quando houver mais de uma condenação a pena privativa de liberdade, as penas devem ser somadas para definição do tempo total de cumprimento e do regime prisional. A norma não diferencia as modalidades de pena privativa de liberdade. No caso concreto, o Tribunal de origem havia entendido que as penas de reclusão e de detenção não poderiam ser unificadas, sustentando que primeiro deveria ser cumprida toda a pena de reclusão e, somente depois, a pena de detenção, por possuírem formas distintas de execução. O STJ afastou esse entendimento. Para a Corte, reclusão e detenção são apenas espécies de penas privativas de liberdade , razão pela qual devem ser consideradas conjuntamente no cálculo da execução penal. A diferença existente entre reclusão e detenção é relevante na fase de aplicação da pena, especialmente quanto ao regime inicial previsto no Código Penal, mas não impede sua soma durante a execução , conforme determina a Lei de Execução Penal.

Tese Jurídica Oficial

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