REsp 1.829.707-MG

Uma vez realizada a inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR), torna-se desnecessário exigir a averbação da Reserva Legal no registro do cartório (matrícula), mesmo que prevista em acordo anterior (TAC), pois o cadastro no sistema é suficiente para fins de regularização ambiental. O Superior Tribunal possui precedentes no sentido de que "a Lei n. 12.651/2012, que revogou a Lei n. 4.771/1965, não extinguiu a obrigação de averbar a Reserva Legal na matrícula do imóvel, mas apenas possibilitou que tal anotação seja realizada, alternativamente, no Cadastro Ambiental Rural - CAR" (REsp n. 1.691.644/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/8/2018, DJe de 9/9/2020). No caso, o Tribunal de origem, após registrar que "a extinção da obrigação de fazer só ocorre quando o proprietário prova o registro regular da reserva legal junto ao CAR, ou a satisfação da obrigação original de averbação no registro dentro do termo firmado", concluiu que os recorridos demonstraram "ter efetivamente produzido, relativamente aos imóveis rurais, a averbação da reserva legal segundo as condições da legislação atual". Com efeito, para fins de preservação ambiental, objetivo maior a ser tutelado, o Cadastro Ambiental Rural - CAR é mais eficiente do que a averbação da reserva legal na matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis. Isso porque a averbação da reserva legal na matrícula do imóvel exige apenas a menção da área. Além disso, é documento de difícil acesso, disponível apenas no local do imóvel. Por outro lado, nos termos do art. 29 da Lei n. 12.651/2012, o CAR é um "registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento". E, na forma do parágrafo primeiro do mencionado dispositivo legal, para que a inscrição no CAR seja efetivada, é exigida (I) a identificação do proprietário ou possuidor rural; (II) a comprovação da propriedade ou posse; e (III) a identificação do imóvel por meio de planta e memorial descritivo, contendo a indicação das coordenadas geográficas com pelo menos um ponto de amarração do perímetro do imóvel, informando a localização dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Preservação Permanente, das Áreas de Uso Restrito, das áreas consolidadas e, caso existente, também da localização da Reserva Legal. Em que pese não ter sido objeto expresso do julgamento, a importância do CAR também foi ressaltada no julgamento da ADC 42/DF, constando do voto condutor do acórdão que "o CAR também permitirá aos órgãos de controle dimensionar adequadamente o tamanho do nosso passivo ambiental". Ou seja, o CAR é um sistema mais avançado, que traz segurança jurídica na evolução da proteção ambiental, pois é de âmbito nacional, de fácil acesso, disponível na internet (www.car.gov.br), o que não ocorre com o CRI. Nesse contexto, a efetiva inscrição do imóvel rural no CAR torna inexigível a anterior obrigação de averbação da Reserva Legal na matrícula do imóvel, pois atingida a finalidade de regularização legal. Uma vez realizado o registro da propriedade rural no Cadastro Ambiental Rural (CAR) , torna-se desnecessária a averbação da Reserva Legal na matrícula do imóvel, ainda que essa obrigação conste em acordo anterior, pois o CAR é suficiente para fins de regularização ambiental. O STJ entendeu que a inscrição do imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural (CAR) supre a necessidade de averbação da Reserva Legal no Cartório de Registro de Imóveis, inclusive quando essa obrigação havia sido prevista anteriormente em termo de ajustamento de conduta (TAC). A Corte destacou que o antigo Código Florestal exigia a averbação da Reserva Legal na matrícula do imóvel. Contudo, a Lei nº 12.651/2012 passou a admitir que a regularização ambiental fosse feita alternativamente por meio do CAR. Segundo o Tribunal, embora a nova legislação não tenha extinguido totalmente a possibilidade de averbação no registro imobiliário, o CAR tornou-se mecanismo mais eficiente para proteção ambiental e fiscalização estatal. O STJ enfatizou que o CAR possui características mais modernas e efetivas, pois: é um cadastro eletrônico nacional; possui acesso público e digital; integra informações ambientais detalhadas; permite monitoramento e combate ao desmatamento; e contém dados georreferenciados sobre APPs, vegetação nativa e Reserva Legal. Além disso, a Corte entendeu que, uma vez alcançada a finalidade ambiental da obrigação, não faria sentido manter exigência formal adicional de averbação cartorária. Assim, comprovada a inscrição regular do imóvel no CAR, considera-se atendida a obrigação de regularização ambiental relacionada à Reserva Legal.

Tese Jurídica Oficial

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