MS 18.442-DF

No exercício do seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria n. 1.104/1964, quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas. Em anterior apreciação, esta Primeira Seção concedeu a ordem em harmonia com a jurisprudência então formada, no sentido de que "o direito da Administração de rever portaria concessiva de anistia é limitado ao prazo decadencial de cinco anos, previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/1999, salvo se comprovada a má-fé do destinatário, hipótese sequer alegada na espécie". Todavia, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar, sob o regime de repercussão geral (Tema n. 839/STF), o Recurso Extraordinário 817.338/DF, da relatoria do Ministro Dias Toffoli, assentou compreensão diversa, declarando que, "no exercício do seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria n. 1.104/1964, quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas", ainda que transcorrido lapso maior que o quinquênio previsto na LPA. No exercício do poder de autotutela , a Administração Pública pode revisar atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica fundamentados na Portaria 1.104/1964, quando comprovada a ausência de motivação exclusivamente política, assegurados o devido processo legal e a irrepetibilidade das verbas já recebidas. O STJ adequou seu entendimento à tese fixada pelo STF no Tema 839 da repercussão geral, reconhecendo que a Administração Pública pode revisar concessões de anistia política concedidas a cabos da Aeronáutica com base na Portaria 1.104/1964. Anteriormente, prevalecia no STJ o entendimento de que a revisão administrativa estaria sujeita ao prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999, salvo comprovada má-fé do beneficiário. Contudo, o STF definiu que, nessas hipóteses específicas, a Administração pode exercer seu poder de autotutela mesmo após o transcurso do prazo decadencial, desde que fique demonstrado que a concessão da anistia ocorreu sem efetiva motivação exclusivamente política. O fundamento central da decisão está na necessidade de preservação da legalidade administrativa e da correta aplicação do regime jurídico da anistia política. O Tribunal também ressaltou importantes limites ao exercício dessa autotutela : deve ser assegurado o devido processo legal ao anistiado; é obrigatória a observância do contraditório e da ampla defesa; e não pode haver devolução das verbas já recebidas de boa-fé pelo beneficiário.

Tese Jurídica Oficial

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