Segredo de Justiça III - Info 888 — Informativo 888 - STJ

O fato de o homicídio deixar filhos menores órfãos ultrapassa o resultado comum esperado para o crime (a morte). Isso autoriza o juiz a aumentar a pena inicial do réu devido à maior gravidade dessa consequência. Cinge-se a controvérsia a determinar se a orfandade dos filhos menores da vítima configura consequência que extrapola o resultado típico do homicídio e permite a valoração negativa das consequências do crime. A avaliação negativa das consequências do crime é adequada se o dano causado ao bem jurídico tutelado pela norma criminal, ou o prejuízo (material ou moral) experimentado pela vítima, forem superiores àqueles inerentes ao tipo penal. Isto é: admite-se a valoração das consequências em desfavor do réu se, para além dos efeitos que se confundem com a própria tipificação da conduta, o delito produzir ainda outros impactos negativos. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça entende que a orfandade dos filhos menores da vítima, por si só, permite que se considerem desfavoráveis as consequências do homicídio, porque tal circunstância fática não corresponde a qualquer elementar típica do art. 121 do Código Penal (tanto na forma simples como na qualificada) e revela, efetivamente, maior desvalor do resultado do crime. A orfandade dos filhos menores da vítima constitui consequência que extrapola o resultado típico do homicídio e autoriza a valoração negativa das consequências do crime na primeira fase da dosimetria da pena. Na primeira fase da dosimetria da pena, o juiz deve analisar as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal. Entre elas estão as consequências do crime , que podem ser avaliadas negativamente quando os efeitos produzidos pelo delito ultrapassam aqueles normalmente esperados em razão da própria infração penal. No homicídio, a morte da vítima é o resultado que integra a própria estrutura do crime. Por isso, o simples fato de a vítima ter morrido não pode ser utilizado para aumentar a pena , pois isso representaria considerar novamente uma consequência que já está incorporada ao tipo penal. A situação é diferente quando o homicídio deixa filhos menores órfãos . Segundo o STJ, essa consequência ultrapassa o resultado típico da morte, pois produz um impacto adicional relevante: a perda definitiva do genitor ou responsável durante a infância ou adolescência. A orfandade, portanto, representa um maior desvalor do resultado e não constitui elementar do homicídio, seja ele simples ou qualificado. Por essa razão, pode justificar a valoração negativa das consequências do crime e, consequentemente, elevar a pena-base na primeira fase da dosimetria. O ponto importante é que o Tribunal não está aumentando a pena simplesmente porque houve uma morte, mas porque, além da morte, que já é inerente ao homicídio, houve uma consequência adicional que merece consideração na dosimetria.

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