AgInt no REsp 1.945.680-SP

O veículo adaptado para pessoa com mobilidade reduzida pode ter sua impenhorabilidade reconhecida, desde que efetivamente demonstrada sua essencialidade no caso concreto. O veículo adaptado à pessoa portadora de deficiência é impenhorável? O STJ entendeu que a impenhorabilidade do veículo pode ser reconhecida, desde que demonstrada a essencialidade do bem no caso concreto. No caso em tela, foi alegado que o veículo é adaptado e usado para tratamento médico permanente e locomoção, o que o tornaria impenhorável, diante da proteção da dignidade da pessoa deficiente e para assegurar-lhe o patrimônio mínimo. Por tratar-se de pessoa com mobilidade reduzida, embora o veículo não seja o único meio possível de locomoção, não deve ser visto como uma mera conveniência, pois são evidentes as dificuldades enfrentadas por pessoas com mobilidade reduzida quando necessitam utilizar de transportes públicos nos seus deslocamentos diários. Logo, a própria necessidade de adaptação do veículo demonstra a essencialidade do bem e torna clara a necessidade de reconhecer sua impenhorabilidade. O veículo adaptado para pessoa com mobilidade reduzida pode ter sua impenhorabilidade reconhecida , desde que efetivamente demonstrada sua essencialidade no caso concreto . O STJ reconheceu que, embora os veículos automotores não estejam, em regra, abrangidos pelas hipóteses legais de impenhorabilidade, é possível excepcionar essa regra quando o automóvel adaptado se mostrar indispensável para assegurar a dignidade, a autonomia e o patrimônio mínimo da pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida. A Corte destacou que a análise deve ser feita de acordo com as circunstâncias concretas do caso. Não basta que o veículo seja adaptado; é necessário comprovar que ele é efetivamente essencial para a locomoção cotidiana, para o acesso a tratamentos médicos, ao trabalho ou ao exercício das atividades básicas da vida diária. No caso analisado, o veículo era adaptado às necessidades da pessoa com mobilidade reduzida e utilizado para deslocamentos relacionados ao tratamento médico e às atividades diárias. Nessas circunstâncias, o STJ entendeu que a penhora comprometeria direitos fundamentais ligados à dignidade da pessoa humana e à inclusão da pessoa com deficiência, razão pela qual reconheceu sua impenhorabilidade. Assim, a adaptação do veículo constitui forte indicativo de sua essencialidade, mas a proteção dependerá sempre da demonstração concreta de sua indispensabilidade.

Tese Jurídica Oficial

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