REsp 2.075.903-SP

Serviços de exame, pesquisa e coleta de informações de produtos farmacêuticos e medicamentosos contratados por empresa estrageira e executados no Brasil não configura exportação de serviços No caso, o tomador de serviços foi contratado para a realização de serviços específicos, e o resultado dos serviços que foram integralmente desenvolvidos no Brasil se relacionam ao próprio serviço, não havendo falar em complementação no exterior dos serviços contratados. Nessa ordem de ideias, os resultados dos serviços são verificados pela própria empresa nacional, sindicando inclusive a sua conclusão visando a percepção da contraprestação ajustada. A fruição dos serviços é uma etapa que não diz respeito aos serviços realizados no país, mas à empresa estrangeira que, utilizando os serviços contratados, vai desenvolver o estudo clínico dos medicamentos. Assim, verifica-se que os serviços realizados de forma integral no país não sofrem exportação, uma vez que o resultado, este sim enviado para o exterior, é verificado no próprio país, em conformidade com a previsão do art. 2º, parágrafo único, da Lei Complementar n. 116/2003. Precedentes: AgInt no AREsp n. 2.174.450/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023 e REsp n. 831.124/RJ, relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 15/8/2006, DJ de 25/9/2006, pág. 239. Serviços de exame, pesquisa e coleta de informações de produtos farmacêuticos e medicamentosos contratados por empresa estrageira e executados no Brasil não configura exportação de serviços O STJ enfrentou a controvérsia sobre a incidência de ISS em serviços prestados no Brasil para empresa estrangeira, especialmente na área de pesquisas clínicas e farmacêuticas. A Corte partiu da interpretação do art. 2º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 116/2003, que estabelece que não há incidência de ISS nas exportações de serviços quando o resultado se verifica no exterior . No caso concreto, embora o contratante fosse estrangeiro, os serviços, exames, coletas e pesquisas, foram integralmente executados no Brasil , e o seu resultado imediato também foi verificado no território nacional , pela própria empresa prestadora, que atestava a conclusão do serviço para fins de pagamento. O STJ fez uma distinção essencial: resultado do serviço ≠ fruição econômica posterior . O fato de a empresa estrangeira utilizar os dados posteriormente no exterior (por exemplo, em estudos clínicos) não transforma o serviço em exportação , pois essa utilização é etapa posterior e desvinculada da execução do serviço em si. Assim, como o resultado do serviço se perfectibiliza no Brasil, não se trata de exportação, sendo devido o ISS .

Tese Jurídica Oficial

Decisões relacionadas

REsp 2.233.988-SP

CC 215.970-PR

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 3

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 6

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 5

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 1