Segredo de Justiça III - Info 891 — Informativo 891 - STJ

1. O cancelamento do júri pelo não comparecimento dos advogados à sessão plenária não pode ser punido por sanção pecuniária. 2. A Lei n. 14.752/2023 alterou o art. 265 do Código de Processo Penal para suprimir a multa por abandono da causa, estabelecendo que eventual falta ética deve ser apurada exclusivamente pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Cinge-se a controvérsia a determinar se é cabível a sanção pecuniária, por ato atentatório à dignidade da justiça, a advogados que não compareceram à sessão plenária depois de ser indeferido o requerimento de cancelamento do júri. O Superior Tribunal de Justiça chegou a consolidar o entendimento de que a postura de abandonar o plenário do Júri, como tática da defesa, configura abandono processual apto a atrair a aplicação da multa anteriormente prevista no art. 265 do Código de Processo Penal. Conforme os julgados do STJ, a multa amparava-se na violação de um dever não apenas para com o réu, mas também para com o Estado-Juiz. A sanção visava a reprimir o desrespeito à autoridade do tribunal, independentemente do desfecho final da causa principal. Todavia, no caso, o evento causador da penalidade ocorreu na vigência da Lei 14.752/2023, que revogou a penalidade. Nessa circunstância, é aplicável a nova legislação que suprimiu a multa processual, haja vista a natureza processual da sanção pecuniária decorrente do abandono de causa, de modo que a novel lei em comento, nos termos do art. 2º do Código de Processo Penal, tem aplicabilidade imediata, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior. Com essa mudança, o legislador deixou claro que o juiz criminal não tem mais competência direta para aplicar sanções pecuniárias a advogados. Em vez disso, deve comunicar o fato à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para apuração ética e disciplinar. O uso do art. 77 do Código de Processo Civil para multar advogados no âmbito criminal encontra barreiras intransponíveis. O próprio § 6º do art. 77 do CPC estabelece que as sanções por ato atentatório à dignidade da Justiça não se aplicam aos advogados. Eventuais infrações cometidas pelos causídicos devem ser punidas exclusivamente pela OAB, conforme o Estatuto da Advocacia. A aplicação analógica ou subsidiária prevista no art. 3º do CPP só ocorre quando há uma lacuna na lei penal. Como a nova lei penal brasileira optou por extinguir a multa e transferir a punição para a esfera administrativa, não há falar em lacuna, mas sim em opção legislativa deliberada de impossibilidade de punição pelo Judiciário. O cancelamento do júri em razão do não comparecimento dos advogados à sessão plenária não pode ser punido com sanção pecuniária. A Lei n. 14.752/2023 alterou o art. 265 do CPP para excluir a multa por abandono da causa, atribuindo à OAB a apuração exclusiva de eventual infração ética ou disciplinar praticada pelo advogado. O STJ reconheceu que, após a entrada em vigor da Lei n. 14.752/2023 , o juiz criminal não possui mais competência para aplicar multa a advogados por abandono da causa ou ausência em sessão do Tribunal do Júri. Antes da alteração legislativa, o entendimento consolidado do STJ admitia a aplicação da multa prevista no antigo art. 265 do CPP quando os defensores abandonavam o plenário ou deixavam de comparecer injustificadamente à sessão do júri, especialmente quando a conduta causava adiamento do julgamento. Contudo, a nova legislação suprimiu expressamente essa penalidade processual e transferiu a eventual responsabilização para a esfera ético-disciplinar da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) . Segundo o Tribunal, essa modificação legislativa representa verdadeira opção consciente do legislador: retirar do Judiciário criminal o poder de impor sanções pecuniárias diretas aos advogados por esse tipo de conduta processual. O STJ também afastou a tentativa de utilização subsidiária do art. 77 do CPC para aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Isso porque o próprio § 6º do art. 77 prevê que tais penalidades não se aplicam aos advogados, cuja responsabilização disciplinar compete exclusivamente à OAB. Assim, inexistindo mais previsão legal no CPP para imposição da multa, não há espaço para integração analógica pelo CPC.

Segredo de Justiça III - Info 891

Tese Jurídica Oficial

Decisões relacionadas

REsp 2.233.988-SP

CC 215.970-PR

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 3

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 6

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 5

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 1