EREsp 1.701.967-RS

A perda da função pública por improbidade atinge qualquer cargo que o servidor esteja ocupando no momento da condenação definitiva, ainda que seja diferente do cargo ocupado ao tempo da prática do ato. A perda da função pública decorrente de condenação por ato de improbidade administrativa alcança qualquer cargo, emprego ou função pública ocupado pelo agente no momento do trânsito em julgado da condenação, ainda que seja diverso daquele exercido quando praticado o ato ímprobo. O STJ uniformizou o entendimento de que a sanção de perda da função pública , prevista na Lei de Improbidade Administrativa, não se limita ao cargo ocupado pelo agente no momento da prática do ato de improbidade. A controvérsia surgiu porque havia duas interpretações possíveis. A primeira sustentava que a perda da função pública deveria atingir apenas o cargo diretamente relacionado ao ato ímprobo. A segunda defendia que a condenação por improbidade revela uma incompatibilidade do agente com o exercício da função pública em geral, razão pela qual a sanção deve alcançar o cargo efetivamente ocupado quando a condenação se torna definitiva. O STJ adotou esta segunda posição. Para a Corte, a perda da função pública possui natureza de sanção pessoal , decorrente da prática do ato de improbidade, e não de mera consequência vinculada ao cargo específico em que ocorreu a irregularidade. Assim, se o agente mudou de cargo, foi promovido, tomou posse em outro órgão ou ingressou em novo cargo público antes do trânsito em julgado, a sanção incidirá sobre a função pública então exercida. O fundamento é evitar que o agente se beneficie da simples mudança de vínculo funcional para escapar de uma das principais consequências da condenação por improbidade. Do contrário, bastaria ao servidor deixar o cargo em que praticou o ato ilícito para tornar inócua a penalidade. A decisão ressalta, contudo, que a perda da função pública depende de expressa condenação judicial e somente produz efeitos após o trânsito em julgado , respeitando as garantias do devido processo legal.

Tese Jurídica Oficial

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