AR 6.052-SP

É válido testamento público que reflete a vontade real, livre e consciente do testador, verificável diante do caso concreto, mesmo que o documento contenha erro formal decorrente exclusivamente do notário. O art. 1.632 do CC/1916 dispõe que o ato principal do testamento é a manifestação da vontade do testador de dispor de seus bens para depois de sua morte. Já o tabelião atua como instrumento à consecução daquele ato volitivo emanado do testador, limitando-se a redigir o que se lhe dita, sem integrar o negócio jurídico, e conferindo-se ao ato a forma legalmente prevista, a denotar a sua validade. Tanto é assim (o caráter instrumental do tabelião na celebração do testamento público) que o testador poderia optar pela realização de um testamento particular para alcançar o mesmo fim, sem se olvidar da maior segurança que contém no ato realizado pelo notário, no legítimo exercício de atividade delegada do Poder Público. Por sua vez, a análise da regularidade da disposição de última vontade (testamento público) deve considerar o princípio da máxima preservação da vontade do testador (CC/1916, art. 1.666; CC/2002, art. 1.899). A mitigação do rigor formal na jurisprudência desta Corte Superior iniciou-se com o julgamento do REsp n. 302.767/PR, pela Quarta Turma, propugnando a atenuação das formalidades do testamento para fazer valer a vontade do testador, manifestada livre e conscientemente, máxime diante da incompatibilidade fática de oportunizar ao estipulante a renovação ou o saneamento do ato - que só produz efeitos a partir da sua morte -, suprindo as irregularidades formais existentes. No caso, apesar da assinatura do testamento público pela testadora, pelo notário e pelas cinco testemunhas exigidas pela lei vigente à data do ato (CC/1916), houve a quebra desse preceito. O documento fora assinado em momentos diversos pelas partes que deveriam estar presentes conjuntamente ao ato, além de ser incerta a leitura do testamento. Logo, a mácula incidente sobre o testamento decorreu de ato exclusivo do notário, mas não se admite que a quebra dessa confiança implique o aumento excessivo de ônus ou perdas a terceiros, ante a aparente lisura dos seu atos de ofício - principalmente em se tratando de testamento, no qual a eficácia se opera com o falecimento do testador. Sendo, assim, insuscetível de repetição ou de saneamento. Embora não se ignore a existência de vícios formais, reconhece-se a validade dos testamentos, em virtude da prevalência do ato de manifestação de última vontade do testador, sobretudo quando não comprovada a sua incapacidade nem a existência de vício na sua manifestação de vontade. Portanto, é válido o testamento público que, a despeito da existência de vício formal, reflete a real vontade emanada livre e conscientemente do testador, aferível diante das circunstâncias do caso concreto, e a mácula decorre de conduta atribuível exclusivamente ao notário responsável pela prática do ato, como na hipótese, aplicando-se, assim, a teoria da aparência, de sorte a preponderar o princípio da vontade soberana do testador em detrimento da quebra do princípio da unicidade do ato testamentário por inobservância ao regramento disposto no art. 1.632 do CC/1916. É válido o testamento público que reflita a vontade real, livre e consciente do testador , ainda que contenha vício formal imputável exclusivamente ao tabelião , desde que a irregularidade não comprometa a autenticidade da manifestação de vontade. O STJ reafirmou que, em matéria testamentária, deve prevalecer o princípio da máxima preservação da vontade do testador ( favor testamenti ). Isso significa que as formalidades legais do testamento são importantes para garantir a autenticidade do ato, mas não podem ser interpretadas de forma tão rigorosa a ponto de frustrar a última vontade do falecido quando esta estiver claramente demonstrada. No caso concreto, o testamento público apresentava irregularidades formais porque as assinaturas do testador, das testemunhas e do tabelião não ocorreram no mesmo momento, além de existirem dúvidas sobre a leitura conjunta do documento. Contudo, o STJ verificou que esses vícios decorreram exclusivamente da atuação do notário , sem qualquer participação ou culpa da testadora. A Corte ressaltou que o tabelião exerce função instrumental: cabe-lhe dar forma jurídica à vontade manifestada pelo testador. Assim, se o erro decorre apenas da atuação do agente delegado do poder público, não é razoável invalidar o testamento quando estiver comprovado que o testador era capaz e manifestou sua vontade de maneira livre, consciente e inequívoca. O Tribunal também observou que o testamento produz efeitos somente após a morte do testador, razão pela qual, em regra, não existe possibilidade de corrigir posteriormente defeitos formais . Por isso, prestigiar a vontade efetiva do falecido evita que falhas exclusivamente cartorárias inviabilizem a produção de efeitos do ato.

Tese Jurídica Oficial

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